Proteção à saúde e segurança nos equipamentos elétricos e eletrónicos

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto; alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril.