Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro, e complementada pela Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro.
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517
