Lei das Comunicações Eletrónicas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 119-B/2021, publicado a 23 de dezembro.

Alterado pelo Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e pelo Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, na redação dada pelo Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.