3. Procedimentos da consulta

O ICP-ANACOM tem como atribuições, entre outras estatutariamente fixadas, promover a competitividade e o desenvolvimento no mercado das telecomunicações, assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações e assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, podendo promover processos de consulta pública e de manifestação de interesse.
 
O princípio da utilização efectiva e eficiente das frequências é basilar em matéria de afectação destes recursos e implica que as frequências atribuídas devem ser efectiva e eficientemente utilizadas de acordo com as condições constantes do acto de atribuição.
 
Com a presente consulta pública, o ICP-ANACOM pretende recolher a opinião dos diversos intervenientes no mercado (fabricantes, operadores, utilizadores e outros) sobre a introdução do BWA em Portugal, sendo um contributo para a decisão sobre o futuro quadro que irá definir o modo de introdução destas aplicações.
 
O ICP-ANACOM publicará os resultados da consulta pública e garante a reserva dos comentários que expressamente sejam considerados confidenciais pelos respondentes.
 
A presente consulta pública não vincula o ICP-ANACOM à adopção de quaisquer soluções, ainda que referidas nas questões formuladas.
 
As observações e comentários podem ser apresentados até 2 de Janeiro de 2007, em papel, para a sede do ICP-ANACOM sita na Avª José Malhoa, n.º 12, em Lisboa, ou em versão electrónica para consultaBWA@anacom.pt.
 
Foi também criada uma  ''página web'' específica, contendo o documento em análise.