O ICP-ANACOM iniciará o processo de revisão das obrigações regulamentares em vigor tomando como ponto de partida a lista de mercados recomendada pela Comissão1.
Conforme previsto no n.º 1 do Art.º 15.º da Directiva-Quadro, a Comissão adoptou, no dia 11.02.2003, a Recomendação na qual foram identificados 18 mercados relevantes de comunicações electrónicas cujas características justificam a imposição de obrigações regulamentares ex-ante.
Na área dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo, a Comissão identificou quatro mercados retalhistas relevantes:
3. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais.
4. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais.
5. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais.
6. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais.
A Comissão identifica os serviços telefónicos acima referidos como sendo ?serviços vocais em locais fixos? e ?...a realização e/ou recepção de chamadas telefónicas e serviços conexos?3.
Acresce ainda que, de acordo com a Comissão:
''É habitual fazer uma distinção entre mercados empresariais e mercados residenciais, dado que as condições contratuais de acesso e de serviço podem ser diferentes. Além disso, não será normalmente possível a um fornecedor no mercado empresarial responder a aumentos de preços por parte de um eventual operador monopolista no mercado residencial, dado que os aspectos económicos da prestação do serviço aos clientes dos dois mercados podem ser significativamente diferentes.''4
Os mercados deverão ser definidos de acordo com os princípios do direito europeu da concorrência. De acordo com estes princípios, o mercado relevante é determinado tendo em conta duas dimensões: mercado do produto e mercado geográfico. Tanto o mercado do produto, como o mercado geográfico são delineados através uma análise de substituibilidade de produtos/serviços do lado da procura e do lado da oferta.
1 Cf. Recomendação §17.
2 Cf. Recomendação ? Exposição de Motivos p. 16.
3 Cf. Recomendação ? Exposição de Motivos nota pé de pág. 29.
4 Idem, pp. 16-17.
- 1.1. Serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo em Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100282
- 1.2. Definição do Mercado do Produto https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100360
- 1.3. Definição do Mercado Geográfico https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100822
- 1.4. Conclusão https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100823
- 1.5. Mercados susceptíveis de regulação ex-ante https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=100824
