Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos
A Portugal Telecom, S.A. (PT) violou a regra de arbitragem a que estava vinculada, por força do nº 1 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da concessão do serviço público de telecomunicações - considerou o Supremo Tribunal Administrativo (STA), em dois acórdãos aprovados por unanimidade.
Com efeito, as bases da referida concessão integram uma cláusula de compromisso que regula o processo de resolução de conflitos, segundo a qual as partes devem dirimir eventuais litígios, em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão, no tribunal arbitral.
No entender do STA, a PT desrespeitou esse compromisso, ao interpôr recurso contencioso de anulação das deliberações do Instituto das Comunicações de Portugal, nos termos das quais foram aplicadas multas àquela empresa, ao abrigo do nº 1 do artigo 33º das bases da concessão.
Os casos (processos 043343 e 043544) remontam a 1997 e 1998, respectivamente, tendo os acórdãos correspondentes sido proferidos em 1998.
Ver
ITIJ-M. Justiça (Acórdão A043343)http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/c097567662aa4183802568fc0039d6c9?OpenDocument
e
ITIJ-M Justiça (Acordão 043544)
