Realizou-se em Douglas (Ilha de Man), de 22 a 26 de Junho de 2009, a 23.ª reunião do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), que contou com 93 participantes (incluindo 12 observadores), em representação de 32 Administrações, da Comissão Europeia (CE), do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).
Dos temas abordados na reunião do Comité, realçam-se as seguintes decisões:
- Aprovação final da Decisão ECC (09)BB sobre "Harmonisation of the bands 1610 - 1626.5 MHz and 2483.5 - 2500 MHz for use by systems in the Mobile-Satellite Service", tendo 12 Administrações manifestado intenção de a implementar, enquanto 2 Administrações (Portugal e Espanha) não tencionam fazê-lo;
- Aprovação das alterações à Decisão ECC(02)05 sobre "Designation and availability of frequency bands for railway purposes in the 876 - 880 MHz and 921 - 925 MHz bands" (por não ter havido alterações na parte referente aos Decides, não houve pedido de indicação de implementação às Administrações);
- Aprovação das alterações à Decisão ECC(04)06 sobre "Availability of frequency bands for the introduction of Wide Band Digital Land Mobile PMR/PAMR in the 400 MHz and 800/900 MHz bands", tendo 28 Administrações manifestado intenção de a implementar, incluindo Portugal, enquanto uma Administração não o poderá fazer;
- Aprovação das alterações à Decisão ECC(04)09 sobre "Designation of the bands 1518 - 1525 MHz and 1670 - 1675 MHz for systems in the Mobile-Satellite Service";
- Aprovação das alterações à Decisão ECC(07)01 sobre "Specific licence-exempt Material Sensing devices using Ultra-Wideband (UWB) technology", tendo 11 Administrações manifestado intenção de a implementar, enquanto 7 Administrações indicaram não poder fazê-lo, fundamentalmente dada a existência da Decisão CE sobre a mesma matéria;
- Aprovação para consulta pública da proposta de Decisão ECC(09)EE sobre "Harmonised conditions for Mobile/Fixed Communications Networks operating in the band 790 - 862 MHz";
- Aprovação do Relatório CEPT n.º 28, em resposta ao mandato da Comissão Europeia sobre serviços de comunicações móveis a bordo de navios (MCV – Mobile Communication Services on Vessels), com algumas alterações provenientes da consulta pública;
- Aprovação da versão final do Relatório CEPT n.º 29, em resposta ao segundo mandato da CE sobre o Dividendo Digital (DD), designado como "Guideline on cross border coordination issues between mobile services in one country and broadcasting services in another country";
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 30, também em resposta ao segundo mandato da CE sobre DD, relativo a "The identification of common and minimal (least restrictive) technical conditions for 790 - 862 MHz", para envio à CE e sujeito a consulta pública;
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 31, igualmente em resposta ao segundo mandato da CE sobre DD, relativo a "Frequency (channelling) arrangements for the 790 - 862 MHz band ", para envio à CE e sujeito a consulta pública;
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 32, igualmente em resposta ao segundo mandato da CE sobre DD: "Recommendation on the best approach to ensure the continuation of existing Program Making and Special Events (PMSE) services operating in the UHF (470 - 862 MHz), including the assessment of the advantage of an EU-level approach",para envio à CE e sujeito a consulta pública;
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 33 (em resultado do debate, transformado em Relatório ECC n.º138, a enviar a título informativo à CE), também relacionado com o segundo mandato da CE sobre DD, relativo a "Measurements on the performance of DVB-T Receivers in the presence of interference from the mobile service (especially from UMTS)", para consulta pública;
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 34, em resposta à parte B do 4.º mandato da CE sobre UWB, para envio à CE e sujeito a consulta pública;
- Aprovação do projecto de Relatório CEPT n.º 35, em resposta ao mandato permanente sobre SRD (edição 2009).
O representante da Comissão Europeia apresentou ao ECC dois novos mandatos CE, nos 2 GHz e nas faixas 900/1800 MHz – a Comissão pretende que o ECC defina as condições técnicas menos restritivas suficientes para evitar interferências, pondo em prática o conceito de flexibilidade preconizado na Opinião do RSPG sobre WAPECS - Wireless Access Policy for Electronic Communications Services.
A plenária decidiu ainda atribuir o mandato nas faixas 900/1800 MHz à equipa de projecto (PT) 1 e, após um longo debate, o mandato na faixa 2 GHz foi atribuído à PT SE42, devendo o Gabinete Europeu de Comunicações (ECO) coordenar de início a "Task 1", desenvolvendo um questionário com o apoio de ambos os grupos.
O Director do ECO prestou informações relativamente ao processo de reforma estrutural da CEPT e às conclusões da Assembleia extraordinária da organização, realizada em Março de 2009. A nova Presidência tri-partida reuniu pela primeira vez em Junho, tendo previstos encontros semestrais. Está também prevista a realização de vários encontros de alto nível, nomeadamente com a Comissão (que poderão passar a ter carácter regular), UIT e UPU. O Director lembrou, ainda, que o novo Gabinete ECO entrará formalmente em funções no dia 1 de Julho de 2009.
Em matéria procedimental, foram aprovadas alterações (em matéria editorial) ao processo de revisão das Decisões ECC e aos Métodos de Trabalho (WM) do Comité. O grupo de trabalho Custeio Regulatório (WG RA) deverá apresentar propostas à próxima plenária do ECC, no que respeita às emendas sob análise às Regras de Procedimento (RoP).
Em termos de introdução dos meios electrónicos (EWM) no trabalho do Comité, o ECC pronunciou-se favoravelmente à proposta do WG RA de dar início a um período de testes de dois anos, com vista à gradual implementação dos meios electrónicos que reuniram maior consenso entre as Administrações: Web-casting, Web-conferencing e participação virtual. No final destes dois anos, deverão ser avaliadas as vantagens e desvantagens destas medidas, em particular no que toca à eficiência do trabalho e custos.
Também se acordou em proceder por enquanto à introdução gradual de participação virtual nas reuniões onde não há necessidade de decisão estratégica, ou seja: drafting groups, project teams e correspondence groups, assim como small project teams e task groups.
O ECO foi mandatado para investigar o software disponível no mercado, tal como custos e questões de segurança associadas, com vista à introdução dos EWM. Não se acordou quanto a limitar a participação virtual a determinados pontos da agenda nem quanto a proceder à gravação áudio/ vídeo das reuniões do ECC. O debate sobre o voto virtual ficou para já adiado.
No domínio da numeração, foi aprovada a posição de não recorrer da decisão do Director de Normalização da UIT, de revogar o código internacional ETNS +3883. Para já, o ECC tenciona aguardar os desenvolvimentos ao nível comunitário, em particular a nomeação pela Comissão da entidade legal que deverá proceder ao desenvolvimento das Convenções do ETNS e da gestão dos recursos de numeração neste âmbito.
Das restantes matérias realça-se:
- Desenvolvimentos no âmbito do relatório do grupo de correspondência sobre Cognitive Radio, que deverá ser clarificado no que respeita às acções propostas em ligação com o SE43; optou-se por não criar por enquanto mais nenhum grupo formal do ECC para este tema, mantendo-se em funcionamento o grupo de correspondência;
- Aprovação da revogação das Recomendações ERC/REC 01-06, ERC/REC 21-13 e ECTRA/REC(00)04;
- Aprovação da revogação da Recomendação T/R 22-02 (DECT);
- Reporte feito ao nível das várias instâncias da UE e do ECC;
- Reporte sobre a reunião de coordenação ECC/ EUA e Canadá, onde, entre outras matérias, foram debatidos temas como o dividendo digital e a abordagem de leilões e foi apresentada a nova estrutura da CEPT;
- Reporte feito pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) relativamente às actividades em curso na organização;
- Apresentação da 2.ª edição do boletim ECO, centrado, tal como o anterior, em assuntos sectoriais da região Ásia-Pacífico;
- A preparação da Conferência da CEPT, que comemora os 50 anos da organização (Montreux, 21 e 22 Outubro de 2009), estando os oradores e programa praticamente definidos;
- A preparação do workshop sobre "Impact assessement", a ter lugar em Copenhaga, nas instalações do ECO, entre 31 de Agosto e 1 de Setembro.
O Comité foi informado de que o segundo e último mandato do actual presidente da PT1 (Peter Scheele, Alemanha) terminará em Setembro, estando as Administrações convidadas a considerar possíveis candidaturas.
A próxima plenária do ECC terá lugar em Skopje, Macedónia, de 26 a 30 de Outubro de 2009.
