Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008

Decisão da Comissão

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2008

que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2008) 1937]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/432/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) ¹, em particular o n.º 3 do artigo 4.º,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão ² harmoniza as condições técnicas para os equipamentos de pequena potência e curto alcance.

(2) No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmonização do espectro.

(3) Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente ³ à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE, em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.

(4) No seu relatório ⁴ de Julho de 2007, apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE.

(5) A Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade ⁵, de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas, quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Viviane Reding

Membro da Comissão

ANEXO
Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

Tipo de equipamento de pequena potência e curto alcance | Faixa de frequências | Limite de potência/limite de intensidade de campo/limite de densidade de potência ^[1]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129 | Parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências ^[2]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130 | Outras restrições à utilização ^[3]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131 | Prazo de aplicação |

Equipamentos de pequena potência e curto alcance não específicos ^[4]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132 | 6765-6795 KHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |

26,957-27,283 MHz | 10 mW de potência aparente radiada (e.r.p.), que correspondem a 42 dBμA/m, a uma distância de 10 metros | | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Junho de 2007 |

433,050-434,040 ^[5]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133 MHz | 1 mW e.r.p. – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |

10 mW e.r.p. | Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 10 % | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Junho de 2007 |

434,040-434,790 [5] MHz | 1 mW e.r.p. – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |

10 mW e.r.p. | Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 10 % | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Junho de 2007 |

Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 100 %, sujeito a um espaçamento máximo de 25 kHz entre canais | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |

863,000-868,000 MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |

868,000-868,600 ^[5]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133 MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 de 1 %. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |

25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |

868,700-869,200 ^[5]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133 MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 de 0,1 %. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |

869,400-869,650 ^[5]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133 MHz | 500 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 de 10 %. O espaçamento entre canais deve ser de 25 kHz, mas também é possível utilizar toda a faixa como canal único para a transmissão de dados com elevado débito. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |

869,700-870,000 ^[5]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133 MHz | 5 mW e.r.p. | As aplicações de voz são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de Junho de 2007 |

Sistemas de alarme | 868,600-868,700 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único para a transmissão de dados com elevado débito. Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 1,0 % | | 1 de Outubro de 2008 |

869,250-869,300 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 0,1 % | | 1 de Junho de 2007 |

869,300-869,400 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 1,0 % | | 1 de Outubro de 2008 |

Alarmes sociais ^[7]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135 | 869,200-869,250 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 0,1 % | | 1 de Junho de 2007 |

148,5-5000 kHz Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: | – 15 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. | | | 1 de Outubro de 2008 |

5000-30000 kHz Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: | – 20 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. | | | 1 de Outubro de 2008 |

60 dBμA/m a 10 metros | | Nenhuma aplicação permitida, para além da RFID ^[9]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55138 e da EAS ^[10]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55139 | 1 de Outubro de 2008 |

Implantes médicos activos ^[11]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55140 | 9-315 kHz | 30 dBμA/m a 10 metros | Ciclo de funcionamento ^[6]https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134: 10 % | | 1 de Outubro de 2008 |

402-405 MHz | 25 μW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz Outra restrição na utilização de canais: um emissor pode combinar canais adjacentes para uma maior largura de banda com técnicas de atenuação avançadas que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. | | 1 de Outubro de 2008 |

¹ JO L 108 de 24.4.2002, p. 1
² JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.
³ Mandato permanente à CEPT tendo em vista a actualização anual do anexo técnico da Decisão da Comissão sobre a harmonização técnica do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance ( 5 de Julho de 2006).
⁴ RSCOM(07) 58.
⁵ JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

Notas

nt_title

[1] Os Estados-Membros devem permitir a utilização do espectro até à potência, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no presente quadro. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espectro com maior potência, intensidade de campo ou densidade de potência.
[2] Os Estados-Membros apenas podem impor estes "parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências", não podendo acrescentar outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências numa dada célula ou permitir valores mais altos.
[3] Os Estados-Membros apenas podem impor estas "outras restrições à utilização", não podendo acrescentar mais restrições à utilização. Como podem ser introduzidas condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições.
[4] Esta categoria encontra-se disponível para qualquer tipo de aplicações que cumpram as condições técnicas (utilizações típicas: telemetria, telecontrolo, alarmes, dados em geral e outras aplicações similares).
[5] Para esta faixa de frequências, os Estados-Membros devem tornar possíveis todos os conjuntos de condições de utilização alternativas.
[6] Entende-se por "ciclo de funcionamento" o tempo, em percentagem de um período de uma hora, durante o qual o equipamento está a transmitir activamente. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o "ciclo de funcionamento".
[7] Os equipamentos de alarme social são utilizados em situações de emergência por idosos ou deficientes.
[8] Incluem-se nesta categoria, por exemplo, os dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, detecção de cabos, gestão de resíduos, identificação pessoal, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo, incluindo os sistemas anti-roubo RF por indução, transferência de dados para dispositivos portáteis de mão, identificação automática de artigos, sistemas de controlo sem fios e portagem rodoviária automática.
[9] Esta categoria abrange as aplicações indutivas utilizadas na identificação por radiofrequências (RFID).
[10] Esta categoria abrange as aplicações indutivas utilizadas na vigilância electrónica de artigos (EAS).
[11] Inserem-se nesta categoria a parte rádio dos equipamentos medicinais implantáveis activos, conforme definidos na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos medicinais implantáveis activos e os respectivos periféricos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).
[12] Aplicações para sistemas áudio sem fios, nomeadamente: altifalantes sem fios; auscultadores sem fios; auscultadores sem fios para utilização portátil, como, por exemplo, leitores de CD, de cassetes ou rádios de trazer consigo; auscultadores sem fios para utilização nos veículos, por exemplo a utilizar com um rádio ou com um telemóvel; equipamentos intra-auriculares de monitorização, para utilização em concertos ou outras produções em palco.