Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Despacho
Com o Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, que aprova a orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, o Governo deu início aos processos de reforma orgânica sectorial em áreas transversais, tais como a modernização administrativa.
Surge assim neste domínio a criação da Agência para a Modernização Administrativa (abreviadamente designada por AMA, I. P.), instituto público que irá suceder nas atribuições do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, I. P., (IGLC), as atribuições no domínio da administração electrónica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., e as atribuições do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., relativas aos centros de formalidades das empresas e à estrutura de gestão da respectiva rede nacional.
Preceitua o n.º 2 do artigo 32.º do citado Decreto-Lei n.º 202/2006 que a nomeação dos titulares dos órgãos de direcção dos novos organismos possa ocorrer a partir da entrada em vigor do diploma legal desde que cumprido, no caso de fusões, o requisito (enunciado no n.º 3) de prévia cessação de funções de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes nomeados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.
A complexidade inerente ao processo de transferência de atribuições e competências para a AMA, I. P., dita a necessidade urgente de nomear, desde já, os titulares do conselho directivo da AMA, I. P.
A integração plena das atribuições do IGLC, I. P., na AMA, I. P., determina a extinção daquele primeiro organismo, a ocorrer quando entrar em vigor o diploma orgânico do serviço integrador.
Importa, neste momento, referir a importância do desempenho do IGLC na efectivação de um projecto percursor de um novo paradigma da modernização da Administração Pública, na sua relação directa com o cidadão, com o objectivo de eliminar a carga burocrática excessiva e aproximar os serviços públicos das populações, projecto que os dirigentes que ora cessam funções por efeito da reestruturação em curso da administração pública central do Estado ajudaram a erigir e que não pode deixar-se de assinalar.
Deste modo, considerando os fundamentos invocados e as disposições conjugadas dos artigos 19.º e 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com a alínea b) do n.º 10 do artigo 10.º da Lei Orgânica do Governo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, e os artigos 19.º e 32.º, n.os 2 e seguintes, do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, determina-se:
1 - São nomeados os seguintes membros do conselho directivo da AMA, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes nas sinopses curriculares anexas:
a) Presidente - Anabela Damásio Caetano Pedroso, que cessa as funções que vem desempenhando de vogal do conselho directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
b) Vogais:
Manuel Jesus Ferreira Dinis, requisitado à PT Comunicações, S. A.;
Maria Cristina da Silva Simões Bento;
Maria Pulquéria Contente Lúcio.
2 - Na mesma data cessam funções dos respectivos cargos da direcção do IGLC:
a) Presidente - Carlos António Gomes Mamede;
b) Vice-presidente - Carlos Alberto Dias Martins;
c) Vogal - João Manuel Ferreira Calado.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2006.
12 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
Curriculum vitae
(síntese)
Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Licenciada em História pela Universidade Nova de Lisboa.
É vogal do conselho directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., desde 2005, com responsabilidade na área de administração electrónica, coordenando projectos como o Portal do Cidadão, Portal da Empresa, Ciclo de Vida da Empresa, Plataforma de Interoperabilidade para a Administração Pública, entre outros. Sucede ao lugar de coordenadora da UMIC - Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento, que ocupou entre 2003 e 2005.
Faz parte do conselho coordenador da UCMA - Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa, sendo responsável operacional do projecto Cartão de Cidadão.
Foi secretária-geral-adjunta do Ministério das Finanças entre 2001 e 2003, com o pelouro das tecnologias da informação. Nesse cargo foi responsável, entre outros, pela implementação do sistema integrado de informação interno, que mereceu o Prémio de Boas Práticas na AP do ano de 2003.
Foi vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão entre 1999 e 2001, sucedendo ao cargo de chefe de projecto-adjunta da equipa de missão que implementou as lojas do cidadão (1997-1999), onde teve a responsabilidade de conceber e implementar o modelo tecnológico de suporte ao funcionamento das lojas do cidadão, participando ainda na definição estratégica e funcional das mesmas.
Exerceu ainda outras funções técnicas no Ministério das Finanças, onde iniciou a sua actividade pública, em 1977, no Instituto de Informática. Fez parte da equipa que concebeu a Rede Informática do Governo. Participou na introdução dos sistemas de escritório electrónico no Ministério das Finanças e foi formadora convidada na REPER - Representação Permanente Portuguesa na UE.
É colaboradora do INA - Instituto Nacional de Administração desde 1986, onde tem a seu cargo a coordenação de vários diplomas nas áreas de racionalização e reengenharia de processos. É professora convidada do ISCTE, na pós-graduação em CRM. É representante nacional nos grupos de trabalho europeus EPAN, MODINIS, 12010 eGov Subgroup e Porvoo Group (eID).
Curriculum vitae
(síntese)
Manuel Jesus Ferreira Dinis.
Doutorando em Comunicações Móveis, Universidade de Aveiro. Pós-graduação nas Universidades de Surrey e Bradford no Reino Unido. Licenciatura em Engenharia Electrónica e Telecomunicações na Universidade de Aveiro.
Vice-coordenador do cluster tecnológico "Broadcast e multicast (BMC)" da Comissão Europeia. Representante da PT Inovação, S. A., na plataforma tecnológica eMobility da Comissão Europeia (FP7).
Foi responsável pelos Departamentos de Experimentação e Selecção de Tecnologias - Redes Móveis e Serviços e Redes Móveis - Infra-Estruturas de Rede na PT Inovação, S. A.
Foi gestor de vários projectos europeus, nomeadamente 1ST SEACORN (Simulation of Enhanced UMTS Access and Core Networks), IST B-BONE (Broadcasting and Multicasting Over Enhanced UMTS Mobile Broadband Networks) e IST C-MOBILE (Advanced MBMS for the Future Mobile World).
Foi responsável pelas actividades da PT Inovação, S. A., nos projectos europeus IST WINNER (Wireless World Initiative New Radio), IST OPIUM (Open Platform for Integration of UMTS Middleware), IST SHUFFLE (An Agent Based Approach to Controlling Resources in UMTS Networks), ACTS ACCORD (Features of a Multi-Segment Mobile Broadband Network Composed by an Indoor, Outdoor and Satellite Components), ACTS SUCOMS (Development and Evaluation of a Superconductivity Platform for the GSM 1800 Base Stations Radio Frequency Subsystems) e SAMBA (System for Advanced Mobile Broadband Applications).
Assistente convidado na Universidade de Aveiro, Departamento de Engenharia Electrónica, Telecomunicações e Informática. Leccionação de várias cadeiras de licenciatura e mestrado.
Orientador e co-orientador de várias teses de mestrado e doutoramento nas Universidades de Aveiro e de Londres (Queen Mary and Westfield College). Responsável pelo piloto de mestrado em ensino à distância da Universidade de Londres, Queen Mary and Westfield College, em Portugal.
Colaborador do Instituto de Telecomunicações, Pólo de Aveiro. Foi coordenador científico-adjunto da Linha de Investigação Rádio, Microondas e Ondas Milimétricas. Foi um dos especialistas portugueses que participou no projecto europeu COST 227 (Integrated SpacelTerrestrial Mobile Networks) e RACE II SAINT [Investigation of Scenarios for the Integration of a Satellite Component into the Terrestrial Mobile Networks (S-UMTS)], em representação do Instituto de Telecomunicações, Pólo de Aveiro.
Frequentou vários cursos de formação especializada em gestão.
Leccionou vários cursos de formação profissional na área das redes móveis (GSM e UMTS) para engenheiros e técnicos qualificados da PT Inovação, PT Comunicações, ANACOM, TMN e MARCONI.
Foi revisor de vários artigos em conferências e revistas internacionais, moderador de várias sessões. Possui mais de seis dezenas de publicações em revistas e conferências internacionais.
Curriculum vitae
(síntese)
Maria Cristina da Silva Simões Bento.
Licenciada em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduação em Ciência Política no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna do XVII Governo Constitucional (Abril de 2005-Novembro de 2006).
Assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na IX Legislatura (Maio de 2002-Março de 2005).
Chefe do Gabinete do Secretário da Justiça do XIV Governo Constitucional (Outubro de 1999-Abril de 2002).
Representante do Ministério da Justiça no grupo de trabalho para a concretização do cartão comum do cidadão (Julho de 2001-Abril de 2002).
Representante do Ministério da Justiça no grupo interministerial de acompanhamento do Projecto Nascer Cidadão (Junho de 2000-Março de 2002).
Representante do Ministério da Justiça na Comissão para a Simplificação da Actividade Notarial, instituída entre o Estado e associações profissionais, empresariais e de consumidores (Dezembro de 1999-Março de 2002).
Coordenadora do grupo de trabalho de criação e desenvolvimento do Portal da Justiça e de serviços electrónicos ao cidadão, no Ministério da Justiça (Janeiro de 2000-Março de 2002).
Chefe do Gabinete do Alto-Comissário do Projecto Vida (Maio de 1997-Outubro de 1999).
Assessora jurídica do presidente do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira (Agosto de 1992-Abril de 1997).
Assessora jurídica do director-geral técnico da Companhia de Seguros Império (Janeiro de 1989-Julho de 1992).
Assessora jurídica no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (Agosto-Dezembro de 1988).
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados desde Outubro de 1990, com a inscrição suspensa.
Curriculum vitae
(síntese)
Maria Pulquéria Contente Lúcio.
Licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia em 1975.
Em Julho de 2006 concluiu o Programa de Direcção de Empresas (PDE) da AESE - Escola de Negócios.
Inspectora-directora dos Serviços de Inspecção e Auditoria da Inspecção-Geral da Administração Pública, área de especialização de sistemas de organização, gestão e funcionamento dos serviços públicos, desde Setembro de 2004. Inspectora superior principal do mesmo quadro desde Outubro de 2003.
Assessora principal do quadro da Inspecção-Geral das Obras Públicas de Abril de 2002 a Outubro de 2003.
Vogal do conselho de direcção do IIAE - Instituto para a Inovação na Administração do Estado de Dezembro de 2001 até Outubro de 2002.
Presidente do Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública de Agosto de 1999 a Dezembro de 2001.
Chefe de projecto-adjunta na equipa de missão das lojas do cidadão entre Setembro de 1997 e Agosto de 1999, equipa responsável pela abertura das duas primeiras lojas, em Lisboa e no Porto.
Chefe de divisão de Produção no Departamento de Estatísticas do Trabalho, Emprego e Formação Profissional de Julho de 1993 a Setembro de 1997.
Consultora do Banco Mundial em 1992, numa missão em Cabo Verde para a definição da estratégia de emprego e formação profissional.
Consultora da OIT na Guiné-Bissau em 1994, numa missão no âmbito da cooperação tripartida OITIPortugal/PALOP para os sistemas de informação do mercado de emprego.
Consultora em seis missões de cooperação técnica no domínio da produção estatística no âmbito da cooperação bilateral Portugal-PALOP (1983-1991).
Representante portuguesa em várias reuniões do EUROSTAT - Serviço de Estatística da União Europeia, com especial destaque para os grupos de trabalho sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais (1988-1997).
