Decorreu a 8 de janeiro de 2024, em Bruxelas (Bélgica), a reunião do GT Telecom inteiramente dedicada à proposta de regulamento Gigabit Infrastructure Act (GIA).
Com vista à preparação do próximo trílogo político de negociação do referido regulamento, a Presidência apresentou as suas propostas relativas aos seguintes temas:
- o grau de harmonização do GIA;
- linhas de orientação pela Comissão Europeia e ato de execução;
- obrigações dos proprietários de terrenos e de edifícios comerciais privados de concederem acesso a terrenos e edifícios comerciais em condições justas e razoáveis;
- recusa de acesso a infraestruturas físicas em casos específicos;
- compensação por danos sofridos;
- aprovação tácita de licenças; e
- prazos.
Sobre a calendarização das negociações, a Presidência informou que no dia 9 janeiro de 2024 se reiniciariam as reuniões técnicas que passariam a ser quase diárias. Os próximos trílogos foram agendados para 25 de janeiro (2.º) e 5 fevereiro de 2024 (3.º e desejavelmente o último).
No dia 11 de janeiro de 2024, a reunião do GT Telecom teve 3 pontos na sua Agenda, concretamente a apresentação pelo DG CNECT, Roberto Viola, das prioridades da Comissão para os próximos seis meses, as prioridades da Presidência belga e ainda um ponto de situação relativo à negociação da “Council of Europe convention on artificial intelligence, human rights, democracy and the rule of law”.
Na sua apresentação, o DG CNECT, Roberto Viola, deu nota de que, na sequência do processo de aprovação do AIA, a COM irá dar início ao processo de formação do AI Office. Aproveitou também para confirmar que em fevereiro será apresentado pela COM o “white paper” sobre o futuro das telecomunicações. Este instrumento pretende, lançar a discussão, recolhendo informação que permita posteriormente traçar as bases de uma proposta legislativa. Um dos resultados que antecipa é o denominado “Ato dos Cabos Submarinos” onde a Comissão pretende nomeadamente implementar um mecanismo de cooperação para avaliação de prioridades, por forma a identificar como endereçar as mesmas sem necessidade de recorrer a legislação específica.
A Presidência belga apresentou as prioridades para o seu mandato, as quais são:
1. Prioridades legislativas:
i. Ato Inteligência Artificial – finalização de qualquer trabalho restante com vista à adoção;
ii. GIA – conclusão das negociações e adoção;
iii. Conclusões do Conselho sobre o futuro da política digital – adoção;
iv. Future of Telecom - continuação das discussões;
v. Dimensões externas da política digital e diplomacia digital;
2. As principais prioridades políticas identificadas são:
i. Twin Transition - transição digital sustentável;
ii. Inclusão Digital / Competências - não deixar ninguém para trás e reter talento Digital EU;
iii. IA de confiança - transparência algorítmica;
iv. Identidade Digital/Virtual e sua proteção;
v. Serviços postais e sustentabilidade.
Na reunião do dia 24 de janeiro de 2024 a agenda dividiu-se entre a proposta de regulamento Artificial Intelligence Act (AIA) e a proposta de regulamento Gigabit Infrastructure Act (GIA).
No ponto dedicado ao AIA, a Presidência deu nota, de forma sucinta, do resultado das reuniões técnicas, sublinhando que os considerandos acordados estão conforme o acordo político de dezembro passado e o resultado é bastante positivo para o Conselho.De seguida apresentou o acordo final do regulamento IA, depois das reuniões técnicas que se realizaram ao longo do mês de janeiro e que terminaram no dia 19 de janeiro. Informando que dia 26 será distribuída a nota de COREPER, que se realizará dia 2 de fevereiro.
No que diz respeito à proposta de regulamento GIA, a Presidência apresentou as suas propostas com vista à preparação do próximo trílogo político de negociação, as quais abordaram os seguintes temas:
1. Obras civis isentas de um procedimento de concessão de licença;
2. Entrada em vigor e aplicação das várias disposições do GIA.
Na sequência das intervenções por parte dos Estados-Membros (EM), a Comissão agradeceu a flexibilidade demonstrada. Reiterou a sua preocupação com a necessidade de assegurar uma implementação tao célere quanto possível. Sobre a isenção de obras civis (questão 1.), aproveitou para recordar que o que se pretende com o GIA é harmonizar a situação nos diferentes EM no que respeita à agilização/celeridade de procedimentos para implementação de redes de telecomunicações, frisando que a situação não é a mesma em todos os EM.
A Presidência terminou dando nota de que aprovação do novo mandato para o trílogo final será no COREPER de 31 janeiro, sendo que a próxima abordagem do GIA no GT Telecom será na reunião dia 13 de fevereiro de 2024.
