Comunicação da Comissão 2021/C 526/01, de 29.12.2021
Comunicação da Comissão, orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.
Comunicação da Comissão 2021/C 526/01, de 29.12.2021
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