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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto

Publicado em 04.08.2020 / Atualizado em 11.08.2020

Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre.

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto https://dre.pt/application/conteudo/139472785

Objeto de posterior alteração:

Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1556569

Publicado no D.R. n.º 150 (Série I), de 4 de agosto de 2020

Esta informação é propriedade de https://dre.pt

Não dispensa a consulta da versão oficial do documento

Alterada pela Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto.

Assembleia da República

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da oferta de serviços de programas do serviço público de televisão na televisão digital terrestre.

Aprovada em 23 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.