Aviso n.º 10583/2015, publicado a 17 de setembro



CTT - Correios de Portugal, S.A.

Aviso


Controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal, S. A.

Compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), como entidade reguladora, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º da Lei n.º 102/99, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, assegurar, de forma independente da do prestador do serviço universal, o controlo dos níveis de qualidade de serviço efetivamente oferecidos, bem como publicar, pelo menos uma vez por ano, um relatório dos resultados obtidos.

Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que os Relatórios sobre o Sistema de Qualidade do Serviço Postal Universal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., referentes aos anos de 2012 e 2013, produzidos pela ANACOM, se encontram à disposição dos eventuais interessados nos serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9:00 e as 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no sítio desta Autoridade, em www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2.

8 de setembro de 2015. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.