(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(03)04, de 17 de Outubro de 2003 - relativa à isenção de licença individual de terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionem nas faixas de frequências dos 14,25-14,50 GHz (Terra-espaço) e 10,70-11,70 GHz (espaço-Terra)
Consulte:
- ECC/DEC/(03)04 https://docdb.cept.org/download/1705
