Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Despacho
Considerando que por meio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro de 2013, foi delegada no Ministro da Economia, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico através dessa ligação (concurso 1) e do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de oferta de postos públicos (concurso 2), autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto, cujas peças foram aprovadas através da Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro;
Considerando que o júri dos referidos procedimentos de concurso foi designado através do Despacho n.º 13467/2012, do então Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro de 2013, e nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, determino:
1 - Subdelegar no júri do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico através dessa ligação (concurso 1) e do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de oferta de postos públicos (concurso 2) a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito dos referidos procedimentos, nos termos expressamente previstos nas respetivas peças, aprovadas por meio da Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro, nomeadamente para promover as notificações nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos restantes atos a realizar no âmbito dos procedimentos relativos ao concurso 1 e ao concurso 2, incluindo a aprovação das minutas dos contratos e a outorga, em nome do Estado Português, dos respetivos contratos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de novembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
