Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Despacho
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 14 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 15 de novembro de 2013, aprovou a minuta do acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 15 de novembro, determino:
1. Subdelegar na Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, os poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de novembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
