Litígio NORTNET/PTC - proposta de decisão


A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou, a 13 de Janeiro, o sentido provável de decisão sobre o pedido de intervenção apresentado pela Nortenet - Sistemas de Comunicação, S.A. com o objectivo de obter junto da PT Comunicações (PTC) a rectificação da facturação, que considera indevida, dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta "Rede ADSL PT", nos períodos compreendidos entre 31 de Dezembro de 2007 e 30 de Junho de 2008 e entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Maio de 2009. O projecto de decisão aponta para que seja determinado à PTC que proceda à rectificação da facturação em causa.


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