- Lei nº 6/2003 (I Série-A do Diário da República de 6 de Março) - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.
- Decreto-Lei nº 18/2003 (I Série-A do Diário da República de 18 de Fevereiro) - Altera o Decreto-Lei nº 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução de 50 por cento do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho, com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional.
- Decreto-Lei nº 31/2003 (I Série-A do D.R. de 17 de Fevereiro) - Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicadas em anexo ao Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.
- Aviso (III Série do D.R. de 17 de Fevereiro) - Substitui o aviso publicado na III Série do D.R. de 18 de Setembro de 2001, em conformidade com o Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho.
- Portaria nº 144-A/2003 (I Série-B do D.R. de 10 de Fevereiro) - Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações, revogando a portaria nº 667-A/2001, de 2 de Julho.
O Conselho de Ministros (C.M.) de 28 de Fevereiro aprovou um Decreto-Lei que cria a Bolsa de Emprego Público (BEP), que pretende divulgar, prioritariamente através da Internet, as oportunidades de recrutamento oferecidas pelo Estado. Foi ainda aprovado outro diploma que define normas especiais visando as parcerias público-privadas. O C.M. de 20 de Fevereiro aprovou uma proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho. O mesmo C.M. aprovou uma resolução que adopta diversas medidas tendentes a generalizar a aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial, incumbindo a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) de proceder à sua implementação e acompanhamento, em articulação com outras entidades. Por último, o executivo aprovou a resolução de nomeação dos membros do Conselho da Autoridade da Concorrência, que será presidido por Abel Mateus, sendo vogais Eduardo Rodrigues e Teresa Moreira. A Autoridade da Concorrência deverá entrar em funcionamento a 24 de Março.
Mais informação:
- Diário da República Electrónico http://dre.pt/
- Portal do Governo de Portugal http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
