Modernização administrativa - Livro de reclamações amarelo

Altera o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Artigo 32.º alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março; artigo 13.º-A (simplificação de procedimentos administrativos) aditado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio; n.º 1 do artigo 9.º revogado pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto; alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho