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Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2013, de 21 de maio -
Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 246/2012 de 13 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro.