O Regulamento do Licenciamento Radioelétrico - Regulamento n.º 144/2015, de 25 de março - entrou em vigor a 26 de março. Este Regulamento estabelece as categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença e de procedimento de licenciamento radioelétrico.
Consulte:
- Publicado Regulamento do Licenciamento Radioelétrico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350681
