Decreto-Lei n.º 39/2015 (I Série - D.R. de 16 de março) - procede à aprovação dos estatutos da ANACOM, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601
