Foi aprovado, por decisão final de 5 de março, o “Regulamento do Licenciamento Radioelétrico”. Este Regulamento resulta da necessidade de revisão do Aviso n.º 15252/2009, publicado a 31 de agosto de 2009, relativo às estações que carecem de licença radioelétrica e aos elementos respeitantes à atribuição ou alteração das mesmas.
Consulte:
- Regulamento do Licenciamento Radioelétrico aprovado https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348959
