Foram publicados os novos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março - para entrarem em vigor a 1 de abril de 2015. Realça-se a alteração da designação desta Autoridade, até agora ICP-ANACOM.
Consulte:
- Publicados novos estatutos da ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349603
