- Decisão da Comissão (2002/344/CE) - Relativa à inexistência de um controlo exaustivo e independente das condições tarifárias e técnicas aplicadas pela La Poste às empresas de encaminhamento no que se refere ao acesso aos seus serviços reservados. Publicada a 7 de Maio.
- Regulamento (CE) nº 733/2002 - Relativo à implementação do domínio de topo .eu. Diploma do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, publicado a 30 de Abril.
VER: JOUEhttp://eur-lex.europa.eu/JOIndex.do?ihmlang=pt
