Aviso n.º 15252/2009, publicado a 31 de agosto Revogado pelo Regulamento n.º 144/2015, de 25 de março
Regulamento n.º 96-A/2007, publicado a 29 de maio Revogado pelo Regulamento n.º 609/2011, de 25 de novembro
Aviso sobre licenças radioelétricas de 10.07.2003, publicado a 23 de julho Revogado pelo Aviso de 07.03.2006, publicado a 16 de março