Assinatura e identificação electrónicas
A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública, a decorrer até 15 de Abril, sobre assinatura, identificação e autenticação electrónicas, através da qual pretende obter sugestões sobre o modo como estes meios podem contribuir para o desenvolvimento do mercado único digital europeu. Os resultados da consulta serão tomados em conta na revisão, pela Comissão, da Directiva Assinaturas Electrónicas e na preparação de uma iniciativa relativa ao reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas. Esta iniciativa da CE enquadra-se nos objectivos definidos na Agenda Digital para a Europa, nomeadamente na dinamização do comércio electrónico e na facilitação dos procedimentos administrativos em linha no mercado único europeu. A Agenda Digital contempla ainda o desenvolvimento de uma iniciativa sobre o reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas. Nesse sentido, a CE está já a apoiar um projecto-piloto de grande escala, denominado STORK (Secure idenTity acrOss boRders linKed – identidade segura reconhecida através das fronteiras), que visa possibilitar o reconhecimento transfronteiras de sistemas de identificação electrónica e facilitar o acesso aos serviços públicos em 18 países europeus.
Assinatura e identificação electrónicas - Consulta da CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1074591
Financiamento de infra-estruturas
Encontra-se a decorrer, até 2 de Maio, uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre o “Europe 2020 Project Bond Initiative”, iniciativa que pretende estimular o financiamento de projectos com potencial de rendimento a longo prazo enquadrados nas prioridades da política Europa 2020. A CE estima que, na próxima década, sejam necessários volumes de investimento recorde nas áreas dos transportes, energia e nas redes de comunicação e informação, na ordem dos 1,5 a 2 biliões de euros, o que, perante as restrições orçamentais que os governos enfrentam, faz com que seja crucial atrair o sector privado para o financiamento dos projectos daquelas infra-estruturas. A “Europe 2020 Project Bond Initiative” visa fornecer apoio aos privados que promovam esses projectos, através da emissão de obrigações destinadas a financiar especificamente os projectos de infra-estruturas. O papel-chave da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (EIB) será absorver parte do risco associado a determinado projecto.
Europa 2020 - Consulta sobre financiamento de infra-estruturashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1074246
Acção colectiva
Termina a 30 de Abril a consulta pública lançada pela CE com o objectivo de identificar princípios jurídicos comuns nas acções colectivas. Esta consulta deve também ajudar a analisar como poderão estes princípios comuns encaixar-se no sistema jurídico da União Europeia (UE) e nos ordenamentos jurídicos dos 27 Estados-Membros da UE. Esta iniciativa da CE explora ainda quais as áreas em que as diferentes formas de acção colectiva (cautelar e/ou compensatória) poderiam ter um valor acrescentado para melhorar o cumprimento da legislação da UE ou para melhor proteger os direitos das vítimas.
Princípios legais comuns na acção colectiva - consulta da CE
