Portaria n.º 88/2011 (I Série – D.R. de 28 de Fevereiro) – Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos da ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado.
Declaração de rectificação n.º 323/2011 (II Série (Parte E) – D.R. de 8 de Fevereiro) – Rectifica o despacho n.º 1338/2011, publicado a 14 de Janeiro, relativo à delegação de competências do Vice-Presidente da ANACOM na Directora de Contencioso e Contra-Ordenações.
Deliberação n.º 387/2011 (II Série (Parte E) – D.R. de 8 de Fevereiro) – Altera o n.º 8 da deliberação n.º 2429/2010, de 24 de Dezembro, relativa à delegação de competências do Conselho de Administração da ANACOM nos seus membros.
Despacho n.º 3234/2011 (II Série (Parte E) – D.R. de 17 de Fevereiro) – Delegação de competências na Directora de Apoio ao Conselho da ANACOM.
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, a 24 de Fevereiro, aprovou o Decreto-Lei que cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.
