Decreto-Lei n.º 26/2010 (I Série – D.R. de 30 de Março) - Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o qual estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, bem como à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
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