An english version of this page will be made available soon. You may wish to go to the english homepage.
Comunicação da Comissão, de 30.09.2008 - Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20.11.1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional-COM(2008)593 final