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Lei n.º 32/2021, de 27 de maio
Objeto de posterior concretização pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro. -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho; pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio; pelo Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro; pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro; e pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março.