Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho Alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março; pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março; pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (artigo 2.º); e pelo Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro.