Lei da arte cinematográfica e do audiovisual

Regulamenta o artigo 10.º da Lei 55/2012, de 6 de setembro; alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio

Objeto de posterior aditamento, artigo 10.º regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 9/2013; regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, pela Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro; regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 74/2021, publicado a 25 de agosto.