Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
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Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de fevereiro
Objeto de posterior alteração; parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março; revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio -
Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de junho
Objeto de posterior alteração; parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março; revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio -
Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de março
Objeto de posterior alteração; parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março; revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio -
Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de maio
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março -
Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de abril
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
