A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) homologou as propostas da comissão de análise dos concursos públicos para a Televisão Digital Terrestre (TDT), que atribuem à PT Comunicações (PTC) os direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers A e B a F. Relativamente aos Multiplexers B a F, além da decisão da ANACOM, de 16 de Outubro, foi homologada, na mesma data, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a proposta de atribuição da licença de operador de distribuição à PTC, que tinha 10 dias úteis para reforçar a caução para o valor de 2,5 milhões de euros, tal como determina o artigo 16.º do Regulamento do Concurso. A ANACOM e a ERC, por seu lado, dispõem depois de um prazo de 25 dias úteis para emitir os respectivos títulos de atribuição dos direitos de utilização de frequências e o título habilitante relativo à qualidade de operador de distribuição. Quanto ao Multiplexer A, a comissão aprovou, a 20 de Outubro de 2008, o respectivo relatório final de análise e apreciação da candidatura que, depois de submetido à ANACOM, foi homologado na mesma data. A PTC dispunha igualmente de 10 dias úteis para reforçar a caução para os dois milhões de euros (artigo 17.º do Regulamento do Concurso), sendo que o correspondente título de atribuição do direito de utilização de frequências deverá ser emitido pela ANACOM no prazo de 15 dias úteis a contar desse reforço.
TDT - ANACOM e ERC homologam propostas da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=696386https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=696386
