Lei n.º 26A/2008 (I Série - Diário da República de 27 de Junho) - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2008 (I Série - D.R. de 24 de Junho) - Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais de rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP.
O Executivo, reunido em Conselho de Ministros a 3 de Julho, aprovou uma Resolução que define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em Redes de Nova Geração (NGN).
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