ALEMANHA - Bundesnetzagentur (BNetzA)
O regulador alemão decidiu ordenar ao operador incumbente, a Deutsche Telekom, que permita aos seus concorrentes, sempre que estes o solicitem, aceder ao chamado chamado IP bitstream access, isto é, ao acesso de alto débito baseado no protocolo Internet.
Regulatory order on IP bitstream accesshttp://www.bundesnetzagentur.de/media/archive/7426.pdf
A BNetzA decidiu aplicar regulação ex ante na terminação de chamadas em redes móveis. Esta medida obriga os quatro operadores móveis a interligarem as suas redes com o propósito de receberem chamadas dos concorrentes, de modo não discriminatório e com taxas orientadas para o custo de um serviço eficiente.
Start of ex-ante regulation of termination rates in mobile communicationshttp://www.bundesnetzagentur.de/media/archive/7315.pdf
BELGIUM - Belgian Institute for Postal services and Telecommunications (BIPT)
O regulador publicou a sua decisão sobre sete mercados da telefonia fixa (mercados 3 a 6 e mercados 8 a 10).
Décision de l'IBPT à propôs dês 7 marchés relatifs à la téléphonie fixehttp://www.ibpt.be/Actualites/Communications/CommPres_FxT_Fr.pdf
ESPANHA - Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)
O número de ligações à Internet em banda larga atingiu os 6.01 milhões de linhas, até final de Agosto, o que representa uma taxa de penetração de 13,6 linhas por cada 100 habitantes.
El número de conexiones de banda ancha en Espana supera los 6 millones de líneashttp://www.cmt.es/cmt/document/c_prensa/2006/NP_Portabilidad_agosto.pdf
O regulador fixou os preços médios máximos dos serviços de interligação na terminação das chamadas vocais - as taxas que os operadores móveis espanhóis (Telefónica, Vodafone e Amena) cobram entre si para a terminação de uma chamada na sua própria rede.
La CMT fija los precios de terminación de voz en las redes de Telefónica Móviles, Vodafone y Amenahttp://www.cmt.es/cmt/document/c_prensa/2006/NP_interconexion.pdf
A CMT solicitou à Telefónica que disponibilize uma nova oferta grossista de ADSL (GigADSL), permitindo assim que os outros operadores possam apresentar ofertas concorrentes em condições de igualdade.
La CMT solicita a Telefónica que oferte a escala mayorista un nuevo servicio de ADSLhttp://www.cmt.es/cmt/document/c_prensa/2006/NP_ADSL.pdf
O regulador aprovou a oferta de acesso ao lacete local apresentada pela Telefónica.
La CMT aprueba la nueva oferta de acceso al bucle de abonado de Telefónica (OBA)http://www.cmt.es/cmt/document/c_prensa/2006/NPrensa_OBA.pdf
FRANÇA - Autorité de Régulation des Communications Électroniques et des Postes (ARCEP)
Foi apresentado o primeiro balanço do compromisso assinado, em Maio de 2005, entre a ARCEP, a Associação Francesa dos Operadores Móveis (AFOM) e a Delegação Ministerial das Pessoas Deficientes (DIPH), para facilitar o acesso à telefonia móvel por parte das pessoas com deficiências.
Téléphonie mobilehttp://www.arcep.fr/index.php?id=8571&tx_gsactualite_pi1%5buid%5d=880&tx_gsactualite_pi155bannee%5d=&tx_gsactualite_pi1%5btheme%5d=&tx_gsactualite_pi1%5bmotscle%5d=&tx_gsactualite_pi1%5bbackID%5d=26&cHash=a4accc939c
O regulador adoptou a decisão de fixar os preços a aplicar, em 2007, na terminação de chamadas vocais nas redes móveis dos operadores Orange France, Société Française du Radiotéléphone (SFR) e Bouygues Telecom.
Terminaison d'appel mobilehttp://www.arcep.fr/uploads/tx_gsavis/06-0779.pdf
No final do 2.º trimestre de 2006, existiam 11.1 milhões de ligações à Internet em banda larga, das quais 10.5 milhões utilizavam a tecnologia ADSL.
Observatoire dês marchéshttp://www.arcep.fr/index.php?id=8990
Foi publicado o diploma que define o regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços postais.
Décret relatif au regime de responsabilité applicable aux prestaires de services postauxhttp://www.arcep.fr/fileadmin/reprise/textes/decrets/poste/dp2006-1020.pdf
Publicada informação actualizada sobre o andamento do processo de criação de um anuário universal do serviço telefónico (fixo e móvel).
Annuaire universel - tableau de bordhttp://www.arcep.fr/index.php?id=9004
HOLANDA - Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)
O regulador publicou um estudo do Departamento de Análise Económica (EAT) que analisa se a competitividade entre duas infra-estruturas - a rede de cobre da KPN e as redes de cabo - é suficiente e efectiva para manter a actual situação de não regulação do mercado das comunicações fixas.
Economic Policy Note, no. 6, September 2006http://www.opta.nl/download/EPN+06+Is+two+enough%2Epdf
HOLANDA - ministerie van Financiën
O Estado holandês vai vender a participação de 8% que ainda possui na KPN, o operador de telecomunicações incumbente na Holanda. Com esta medida, cujas receitas estimadas são de 1.7 mil milhões de euros, termina o processo de liberalização do sector, iniciado em 1989.
Dutch State sells its remaining shares in KPNhttp://www.minfin.nl/en/actual/newsrealeases,2006/09/Dutch-State-sells-its-remaining-shares-in-KPN.html
IRLANDA - Commission for Communications Regulation (ComReg)
O regulador colocou em consulta pública a definição de um novo sistema de contabilização dos custos de fornecimento do serviço postal universal por parte da An Post, o prestador irlandês do serviço universal. As respostas à consulta podem ser enviadas até 31 de Outubro.
ComReg invites submissions on Recommended New Accounting Direction to An Posthttp://www.comreg.ie/_fileupload/publications/PR290906.pdf
Foi publicado o relatório da qualidade de serviço postal prestado pelo operador incumbente, An Post, relativamente ao 2.º trimestre de 2006.
ComReg reports on An Post quality of service between April and June 2006http://www.comreg.ie/_fileupload/publications/PR280906.pdf
A ComReg colocou em consulta pública, até 31 de Outubro, o processo de revisão da regulação a aplicar nos mercados de chamadas do serviço telefónico em local fixo.
ComReg seeks views on competition in the fixed retail calls marketshttp://www.comreg.ie/_fileupload/publications/PR190906.pdf
Foram lançadas novas secções no sítio www.callcosts.iehttp://www.callcosts.ie, as quais vão permitir aos consumidores comparar os tarifários do telefone fixo, do telefone móvel e das ofertas de banda larga dos diferentes operadores.
ComReg launches new home phone and broadband sections to its callcosts.ie websitehttp://www.comreg.ie/_fileupload/publications/PR060906.pdf
O regulador publicou a revisão do quadro regulamentar aplicado aos serviços de voz sobre Protocolo Internet (VoIP).
ComReg publishes review of framework for Voice over Internet telephone serviceshttp://www.comreg.ie/_fileupload/publications/PR310806.pdf
MACAU - Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT)
O Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI) passou a designar-se Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), assumindo todas as funções do anterior organismo relativas ao desenvolvimento e regulação do sector de telecomunicações e tecnologias de informação em Macau.
Nova designação do regulador de Macauhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=393386
REINO UNIDO - Office of Communications (Ofcom)
O regulador publicou a revisão do código dos serviços de acesso (legendagem, assinatura e descrição sonora) a ser seguido pelas estações de televisão britânicas. Estes serviços são particularmente importantes para os cidadãos que não vêem ou ouvem (ou apresentam dificuldades de visão e/ou audição) poderem desfrutar do serviço televisivo.
Ofcom publishes outcome of TV access services reviewhttp://ofcom.org.uk/media/news/2006/09/nr_20060927
O Ofcom vai avançar com a decisão de adicionar a gama de numeração 071 a 075 ao plano de numeração telefónica nacional de modo a que aqueles números possam ser utilizados para a prestação de serviços móveis.
Increasing the supply of mobile numbershttp://ofcom.org.uk/consult/condocs/numberingreview/statement/mobilenumbers
Foi lançada uma consulta pública, até 25 de Outubro, sobre a alteração da política de preços praticada pela British Telecom (BT) nos postos de telefone público.
BT Public Call Boxeshttp://ofcom.org.uk/consult/condocs/callboxes/
O regulador publicou um estudo sobre os potenciais impactos indirectos da nova directiva sobre serviços audiovisuais proposta pela Comissão Europeia, a qual substituirá a actual, ''Televisão Sem Fronterias''.
Assessing Indirect Impacts of the EC Proposals for Video Regulationhttp://ofcom.org.uk/research/tv/reports/videoregulation/
