Foram aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007 (Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro), as quais se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida pelo XVII Governo Constitucional. As medidas com relevo sectorial são identificadas, essencialmente, na primeira e terceira opções do Plano. São de destacar o acesso público gratuito em banda larga, a criação da infra-estrutura nacional de fibra óptica de comunicações científicas e académicas (RCTS), a aposta em I&D e na formação profissional nas TIC e a adopção progressiva, em todo o ensino superior público, de comunicações de voz sobre IP (VoIP), assim como de sistemas agrupados de compras electrónicas. Relativamente aos novos serviços/ tecnologias, pretende-se, entre outros aspectos, garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e criar condições para a extensão da TDT à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico, e definir uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital (DAB). Quanto aos serviços postais, pretende-se garantir o processo de liberalização dos serviços postais, o lançamento do banco postal e estimular a inovação e a oferta de novos serviços. A defesa dos consumidores merece particular destaque, prevendo-se nomeadamente, para 2007, a promoção de formas de articulação entre a futura Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras sectoriais e da concorrência.
Grandes Opções do Plano para 2007https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=397246
