Aprovadas alterações à oferta de referência de circuitos alugados
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou, por deliberação de 7 de Setembro de 2006, a decisão relativa à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA), na qual determinou à PT Comunicações (PTC) a alteração deste instrumento no prazo de 10 dias úteis. As alterações em causa incluem as seguintes obrigações para a PTC: esta deve informar, com 30 dias de antecedência, o operador ou prestador de serviço envolvido de qualquer interrupção ou suspensão dos serviços por incumprimento dos pagamentos dos serviços contratados; deve também vincular-se ao pagamento das compensações por incumprimento, desde que o operador ou prestador de serviço tenha fornecido os planos de previsões dos serviços; e deve, ainda, ter em conta um conjunto de preços máximos. Faz parte integrante desta decisão o relatório da audiência prévia dos interessados.
Aprovadas alterações à oferta de referência de circuitos alugadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=397988
Relatório de Regulação 2005
Encontra-se disponível, desde 10 de Agosto, o Relatório de Regulação da ANACOM, referente a 2005, dando assim cumprimento às disposições decorrentes dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro. Esta edição está dividida em três partes distintas: o Relatório de Regulação, a Situação das Comunicações e o Relatório de Actividades. Na primeira, são apresentados os principais vectores orientadores da actuação do regulador, bem como a descrição da forma como, em 2005, se operacionalizaram as actividades da ANACOM face aos objectivos a atingir. A segunda parte, que havia sido publicada on-line autonomamente, descreve as características mais marcantes do sector das comunicações em Portugal e a sua evolução ao longo do período em análise. As actividades desenvolvidas pela ANACOM em 2005, agrupadas pelas suas principais áreas funcionais, integram a terceira parte.
Relatório de Regulação 2005https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=389166
Foi igualmente divulgado, na mesma data, o Relatório e Contas da ANACOM relativo a 2005.
Relatório e Contas 2005https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=388826
Novas entidades formadoras em ITED
A ANACOM aprovou, por deliberação de 21 de Setembro de 2006, a designação do CIFOTIE (Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Industria e Energia) como entidade formadora em ITED, com a capacidade para ministrar cursos habilitantes de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, dirigidos a electricistas, no âmbito da instalação e conservação das ITED e de projecto ITED. Esta designação tem a validade de 3 anos, a partir da data da respectiva aprovação, sendo obrigação da empresa manter as condições verificadas à data da designação.
Nova entidade formadora em ITED - actualidade de 27.9.2006https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=308506
A 10 de Agosto de 2006, esta Autoridade designara também a FORPRO - Formação Profissional, C.R.L. como entidade formadora em ITED.
Nova entidade formadora em ITED - actualidade de 21.8.2006https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=391506
Na mesma data, foi determinada a manutenção do registo da E.M. Soares, Lda., como entidade certificadora ITED.
Manutenção do registo de entidade certificadora ITEDhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=391550
Processos contra-ordenacionais
Foram publicadas duas novas decisões da ANACOM em processos contra-ordenacionais na área do tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade nas comunicações electrónicas e nos serviços postais.
PT actualiza ofertas de referência
As versões actualizadas da oferta de referência de acesso à rede de banda larga sobre ADSL, da oferta de referência de interligação (ORI), da oferta de referência de acesso à Internet (ORAI) e da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) foram publicadas pela Portugal Telecom no respectivo sítio na Internet.
Ofertas de referência da PT Comunicações
Subdelegação de competências na ANACOM
Por deliberação de 27 de Julho e despachos de 28 de Julho de 2006, foram aprovadas as subdelegações de competências dos membros do Conselho de Administração nos directores, decisões já publicadas em Diário da República (II Série), a 4 de Outubro.
Subdelegação de competências nos directores da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402217
Plano de numeração nacional
A informação sobre o resumo do plano nacional de numeração (PNN) foi actualizada, relativamente ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo, serviço VoIP nómada, serviço correio de voz e ao serviço de chamadas com custos partilhados.
Recrutamento - licenciado em engenharia
Até 15 de Outubro de 2006, podem ser apresentadas candidaturas no âmbito do processo de recrutamento lançado pela ANACOM, para a sua sede, em Lisboa, de um licenciado em engenharia electrotécnica. A vaga em causa é dirigida ao desempenho de funções de desenvolvimento de assuntos relacionados com a gestão e o planeamento do espectro.
Vaga para licenciado em Engenharia Electrotécnica - até 15.10.2006https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402553
FCCN atinge 100 mil registos de domínios em .pt
A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), entidade responsável pela gestão do serviço de registo de domínios .pt, anunciou, a 9 de Agosto, ter alcançado 100.000 registos de domínios em .pt, antecipando assim o objectivo que pretendia atingir até final de 2006. A maior percentagem de registos foi feita no domínio .pt (71%), seguida do domínio .com.pt (19%) e do edu.pt (8,9%).
FCCNhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=390608 atinge 100 mil registos de domínios em .pt
AdC condena SIC, PT Multimedia e TV Cabo
A Autoridade da Concorrência (AdC) considerou que o contrato celebrado entre a SIC, a PT Multimédia e a TV Cabo, denominado ''Acordo de Parceria'', contém cláusulas restritivas da concorrência. Na sequência do processo, a AdC condenou as empresas ao pagamento de uma coima total de 3.04 milhões de euros e ordenou a alteração do contrato, eliminando as cláusulas anti-concorrenciais.
Autoridade da Concorrência considera ilegais cláusulas do Acordo de Parceria entre a SIC e a TV Cabo e aplica coima total de € 3.040.000http://www.autoridadedaconcorrencia.pt/vImages/comunicado2006_20.pdf
Utilizadores do SIRESP isentos de taxas
Foi publicado, a 16 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 167/2006, que altera o artigo 19º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho (ver página 4). Esta alteração isenta do pagamento das taxas previstas no n.º 1 dessa disposição, designadamente as taxas de utilização do espectro radioeléctrico, as entidades em cada momento envolvidas no Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), nomeadamente a entidade gestora, a operadora e os seus utilizadores, como a Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros, o Exército, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcção-Geral das Florestas, entre outras.
Publicado diploma que isenta de taxas as entidades utilizadoras do SIRESPhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=391108
Seminários para altos dirigentes da AICEP
A Fundação Portuguesa das Comunicações, em Lisboa, vai acolher, de 23 a 25 de Outubro, um seminário para altos dirigentes da Associação dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa (AICEP). No evento, serão abordadas, entre outras questões, a regulação no sector Postal e no sector das Telecomunicações.
Divulgadas estatísticas do 2.º trimestre de 2006
A ANACOM divulgou os dados estatísticos do 2.º trimestre (ver suplemento que acompanha a presente edição) referentes ao serviço telefónico fixo, serviço telefónico móvel, serviço móvel com recursos partilhados, serviços postais, redes de distribuição por cabo e aos serviços de transmissão de dados/ acesso à Internet.
Estatísticashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=277786
