? Acórdão do Tribunal de Justiça - Processo C-109/03: KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) (?Telecomunicações - Directiva 98/10/CE - Rede aberta à telefonia vocal - Fornecimento de informações relativas aos assinantes - Fixação dos preços?). Datado de 25 de Novembro de 2004 e publicado a 22 de Janeiro de 2005.
? Decisão da Comissão (2005/15/CE) - Sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Datada de 7 de Janeiro e publicada a 11 de Janeiro.
Ver: 
Jornal Oficial da União Europeiahttp://eur-lex.europa.eu/JOIndex.do?ihmlang=pt
