Realizou-se em Paris (França), a 6 de Março de 2008, o 21.º Comité Consultivo (CC) da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO), presidido pela Espanha. Participaram no encontro a França, Luxemburgo e Suíça, além de Portugal, tendo estado ausente a Polónia, o sexto membro do CC.
O principal ponto da agenda foi a discussão em torno da lei espacial francesa, tendo-se feito representar, para o debate deste tema, além de três representantes da companhia (Eutelsat S. A.), um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia de França, Director de assuntos espaciais. As autoridades francesas estão a trabalhar nesta nova legislação sensivelmente desde o início de 2000, conforme recordou o Secretário Executivo (SE) da Eutelsat IGO, não devendo o novo regime entrar em vigor antes de 2009/10. Neste momento, existe um projecto de lei - adoptado em primeira leitura pelo Senado, mas ainda não aprovado na Assembleia Nacional - que suscita preocupações aos responsáveis da Eutelsat S. A., que consideram que o mesmo terá consequências financeiras, operacionais e ao nível da concorrência. O impacto no negócio da companhia prende-se, essencialmente, com o facto de o novo diploma tratar como similares, em termos de risco e de segurança, tanto o lançamento como a posterior operação de um objecto espacial. No entanto, alega a Eutelsat S. A., a operação de lançamento envolve riscos muito superiores, podendo a exigência de seguros adicionais vir a implicar custos acrescidos entre 1 a 2 milhões de euros.
A companhia também considera inaceitável o facto de o novo diploma pretender introduzir a obrigatoriedade de autorização do Governo francês para o lançamento de um satélite, mesmo que a partir de um lançador localizado em solo estrangeiro. A Eutelsat S. A. reivindica a previsibilidade quanto às autorizações de lançamento, recusando uma situação de autorização ''caso a caso''. Assim, a companhia pretende obter a concordância de que a organização intergovernamental, e as Partes, assumiriam conjuntamente a responsabilidade pelas operações da Eutelsat, face à nova lei espacial francesa - responsabilidade actualmente assumida pela França, na qualidade de ''Estado lançador'', de Estado-sede da organização e de administração notificante junto da UIT. Para tal, propõe que o Secretário Executivo leve a cabo um estudo que analise em detalhe se a Eutelsat IGO poderá funcionar como garante das operações espaciais - e responsável por eventuais estragos causados por essas mesmas operações - e se a empresa poderá garantir a sua competitividade, visto que passaria a ser o único operador de satélites geo-estacionários sujeito, na Europa, a diversas condicionantes.
A delegação francesa presente na reunião defendeu vigorosamente o novo projecto de lei, argumentando que o mesmo tem por finalidade aumentar a segurança das operações económicas espaciais. O representante do Ministério francês lembrou a legislação de base, que prevê a exigência de autorizações para este tipo de operações, o que já acontecerá em países como os EUA ou a Bélgica, adiantando que a própria Comissão Europeia foi consultada e se pronunciou favoravelmente, bem como a Agência Espacial Europeia (ESA).
Portugal propôs que, a avançar com o estudo e com a proposta da companhia, esse estudo e os respectivos resultados fossem sujeitos à análise da próxima Assembleia de Partes, prevista para Maio de 2009, não podendo de modo algum ser aceites como condição prévia, no que foi secundado por outros países presentes. O estudo, a conduzir pelo SE, deverá ser sujeito já à análise do próximo CC.
A Suíça considerou que deveria ser avaliada a eventual perda de competitividade da Eutelsat S. A. com este novo regime jurídico. O Luxemburgo inquiriu porque não era antes elaborada uma lista de lançadores autorizados, como acontece nos EUA, com uma série de requisitos operacionais previamente estipulados. Pediu ainda que o estudo analise a conformidade com a Convenção e com as obrigações do Estado francês na qualidade de país sede da Eutelsat.
Os membros do Comité foram ainda informados, pelo SE, dos assuntos correntes da organização, designadamente quanto à sua participação, na qualidade de Censeur, nas reuniões do Conselho de Administração da Eutelsat S. A. e da Eutelsat Communications, ocorridas desde o último CC, que se realizou em Outubro de 2007. A este respeito, o SE sublinhou o excelente relacionamento entre a IGO e a Eutelsat S. A., a boa performance económica do grupo e o cumprimento dos Princípios de Base pela companhia. O SE informou também o Comité sobre a primeira reunião conjunta com os responsáveis máximos da Eutelsat, da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) e da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO), que decorreu em Paris, a 31 de Janeiro de 2008. As três organizações pretendem vir a reunir pelo menos uma vez por ano e deverão assinar um Memorando de Entendimento (MoU) com vista à definição de formas de cooperação no futuro. O projecto de MoU deverá ser, a breve prazo, enviado às Partes para comentários, sendo posteriormente sujeito à aprovação de cada organização, na respectiva Assembleia de Partes (AP). No entanto, o CC foi de opinião que a participação nas AP das outras organizações de satélites deverá ser ainda objecto de análise posterior.
Quanto ao esclarecimento do diferendo com a associação dos antigos membros do staff da Eutelsat, o SE disse não ter obtido resposta à carta que lhe foi enviada, em 19 de Dezembro de 2007, informando que a Eutelsat IGO não se considerava competente para decidir nesta matéria. A associação dispõe do prazo de 90 dias, a contar da data referida, para exercer o seu direito de recurso junto do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (ILOAT).
A adesão da Eutelsat, como Observador, junto do Comité das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Extra-Atmosférico (UNCOPUOS), deverá ser considerada por aquele comité na sua reunião plenária, a decorrer em Junho. Entretanto, o SE fez já duas apresentações da Eutelsat em sub-comités do UNCOPUOS.
A próxima reunião do Comité Consultivo da Eutelsat foi agendada para 23 e 24 de Outubro de 2008.
