Realizou-se em Paris (França), a 23 e 24 de Maio, 35.ª sessão da Assembleia de Partes (AP) da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), tendo a ANACOM representado o Estado português nesta reunião.
No encontro, foram analisados diversos assuntos e tomadas as seguintes decisões:
- No âmbito da supervisão da actividade do Grupo Eutelsat - que compreende a holding EUTELSAT Communications e a companhia Eutelsat SA -, pela organização inter-governamental Eutelsat (Eutelsat IGO), a Assembleia tomou conhecimento tanto dos relatórios do Secretariado Executivo como do Comité Consultivo, que consideraram que a acção operacional e comercial do grupo se conformou aos princípios de base estipulados pela IGO, tendo cumprido designadamente as suas obrigações em termos de serviço universal;
- A Assembleia, face ainda ao relatório de actividades e às apresentações efectuadas pela Eutelsat SA, considerou que a companhia dispõe dos meios técnicos, financeiros e operacionais que lhe permitem observar o cumprimento dos seus compromissos. Por outro lado, notou que o papel de ''Censeur'' que o Secretário Executivo detém junto dos Conselhos de Administração da holding e da companhia, que lhe permite assistir às respectivas reuniões, reforça a capacidade de monitorização regular do operador de satélites;
- Foram analisados os desenvolvimentos na estrutura accionista do grupo, que actualmente é detido em 32 por cento pela Abertis e em 26 por cento pela Caisse des Dêpots et Consignations, tendo sido realçado o facto de que estes dois novos accionistas maioritários se têm mostrado conscientes das obrigações decorrentes da letter-agreement de 2 de Setembro de 2005;
- Foi eleito, por um mandato de 2 anos, o novo Comité Consultivo da Eutelsat IGO, composto pela Espanha, França, Luxemburgo, Polónia, Portugal e Suíça, tendo sido também aprovado o orçamento para o ano financeiro que medeia entre Julho de 2007 e Junho de 2008, assim como o projecto de orçamento para o ano seguinte;
- Foi debatido o estudo, realizado recentemente, sobre as condições de uso, pela Eutelsat SA, dos direitos de utilização das frequências que lhe foram atribuídas pela IGO, incluindo a possibilidade de uso mediante pagamento, tendo sido decidido não aplicar no imediato as conclusões deste estudo, dado o estado de bom relacionamento actual entre as duas entidades;
- Foi debatida a evolução regulamentar com repercussão na operação de satélites, designadamente a revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras e a legislação espacial francesa em fase de aprovação. Quanto a este último ponto, a Assembleia mandatou o Secretário Executivo para alertar as autoridades francesas para o possível impacto da nova Lei na capacidade da Eutelsat SA continuar a respeitar os Princípios de Base;
- Foi decidido submeter ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho o diferendo relativo aos fundos de pensões de três antigos funcionários da Eutelsat, num processo anterior à privatização da organização;
Foi notado, no âmbito das facturas por pagar relativas à notificação da rede de satélites da Eutelsat junto da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que se aguardaria pelo próximo Conselho da UIT, que deverá tomar uma decisão, o mais possível consensual, em Setembro; - Quanto à Banda C e ao futuro do serviço fixo por satélite (FSS), o Secretário Executivo foi incumbido de acompanhar os desenvolvimentos na matéria, ainda em discussão no seio da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT);
- A Assembleia aprovou a participação do Secretário Executivo, na qualidade de Observador, no Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Extra-atmosférico (UNCOPUOS).
A próxima sessão ordinária da AP foi agendada para 13 e 14 de Maio de 2009.
