A Assembleia de Partes (AP) da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite - Eutelsat OIG, que decorreu a 20 de Julho em Paris, presidida pela ANACOM, em representação de Portugal, aprovou uma resolução que adverte a Eutelsat S. A. (empresa) quanto a possíveis retaliações, nomeadamente a revisão dos pressupostos que permitiram a transferência dos direitos da primeira para a segunda, no caso desta avançar com as propostas alterações do Acordo entre ambas.
No entender da Eutelsat OIG, as alterações propostas iriam limitar a capacidade dos Estados e seus agentes de fiscalizarem o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa aquando da privatização em 2001, nomeadamente ao retirar os dispositivos de protecção e representação dos pequenos accionistas, bem como as possibilidades da OIG supervisionar eficazmente as políticas financeiras e comerciais da empresa.
Esta resolução, definida na reunião de 8 de Julho do Comité Consultivo, onde Portugal tem assento, foi aprovada na 32ª Assembleia de Partes da Eutelsat OIG.
A Assembleia aprovou ainda um lato mandato à Secretária Executiva da Eutelsat IGO para negociar com a empresa novas formas de supervisionar a actividade desta, assim como as alterações aos Artigos de Associação e ao Acordo.
