Representação técnica

Organizações de órgãos de regulação
 

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)

O ORECE foi criado pelo Regulamento CE n.º 1211/2009, de 25 de Novembro de 2009, tendo entrado em funcionamento no início de 2010, pelo que a Decisão da Comissão n.º 2002/627/CE, que criou o Grupo de Reguladores Europeus (ERG - European Regulators Group), foi revogada a 1 de Junho de 2010. O ORECE mantém, no entanto, a finalidade do ERG de constituir um fórum adequado para fomentar a cooperação e a coordenação entre as ARN e a CE, a fim de promover o desenvolvimento do mercado interno das comunicações electrónicas, redes e serviços.

O ORECE é constituído pelas 27 ARN da UE, podendo ainda participar a CE, os países candidatos e os países do EEE, sendo a Suíça convidada permanente. A par do ORECE, há igualmente uma agência europeia - o Office - dirigida por um Director-Geral e pelo Managment Commitee, constituído pelas ARN da UE e por dois membros da CE.

Em 2010, o ICP-ANACOM esteve presente em todas as reuniões plenárias do IRG/ORECE e nas reuniões preparatórias que as antecederam, participando na rede de contactos (Contact Network), que é o grupo operacional intermédio de representantes de cada ARN, tendo presidido ainda ao Project Team (PT) Utilizadores Finais, dedicado aos interesses dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas em matérias relacionadas com a facilitação da mudança de prestador, a revisão do âmbito do SU e os cidadãos com necessidades especiais. Participou em todos os outros PT, designadamente: implementação do quadro regulamentar, taxas de terminação, benchmarking, custeio regulatório, cooperação ORECE/RSPG, roaming, remédios, NGNs, convergência e análise económica, net neutrality e grupo de especialistas do artigo 7.º. Participou ainda nos grupos ad hoc da segurança e de acesso à informação e num workshop sobre net neutrality.

Durante 2010, o ORECE focou o seu trabalho em três grandes vertentes: a harmonização, os desafios emergentes e as alterações ao quadro regulamentar para as comunicações electrónicas, numa linha de continuidade do trabalho do ERG.

Assim, sob o tema da harmonização, o ORECE aprovou e publicou os seguintes relatórios sobre: conformidade do roaming internacional, tarifas alternativas de roaming, concorrência no mercado de roaming e o futuro da regulação nesse mercado, roaming data collection, benchmark sobre mobile termination rates (MTR), plano de acção de conformidade com a posição comum do ERG sobre simetria das taxas de terminação, international roaming benchmark data e práticas de custeio regulatório. Elaborou também a posição comum sobre next generation networks future charging mechanisms/long-term termination issues e a opinião sobre a recomendação relativa ao acesso regulado às NRA.

No âmbito dos desafios emergentes, o ORECE aprovou e publicou relatórios sobre serviços convergentes, bundled offers, reflexões para o futuro do SU, importância do espectro nas definições de mercado feito com base nas experiências das ARN. O ORECE respondeu ainda às consultas da Comissão sobre net neutrality e SU nas comunicações electrónicas.

Por fim, quanto às alterações ao quadro regulamentar para as comunicações electrónicas, área que inclui também as alterações necessárias à transição do ERG para o ORECE, aprovou e publicou as próprias regras de funcionamento do Board of Regulators e do Management Committee, o relatório anual do ERG relativo a 2009, o relatório sobre a aplicação do conceito de self supply na definição de mercados e análise de PMS e um relatório sobre melhores práticas para facilitar o switching.

Grupo de Reguladores Independentes (IRG)

Em 2010, o ICP-ANACOM esteve presente em todas as reuniões plenárias do IRG e nas reuniões preparatórias que as antecederam, nomeadamente, na rede de contactos (Contact Network), assim como nos grupos de trabalho que funcionam em comum com o ORECE.

No âmbito da cooperação entre as ARN, o ICP-ANACOM colaborou na resposta a todos os 116 questionários lançados pelas ARN congéneres e desenvolveu oito questionários em nome próprio.

Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP)

Por decisão da CE de 10 de Agosto de 2010, foi criado o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP), que tem como funções, nomeadamente, aconselhar e assistir a CE na consolidação do mercado interno dos serviços postais e na aplicação coerente em todos os Estados-Membros da UE do quadro regulamentar aplicável.

A primeira reunião da rede de contactos do ERGP teve lugar em Novembro com o objectivo de preparar a primeira plenária do grupo, que se realizou em Dezembro e onde foram aprovadas as regras de procedimento do grupo e o programa de trabalho para 2011, tendo sido acordado desenvolver os seguintes temas: contabilidade regulatória/regulação de preços, regulação do acesso, questões transfronteiriças, custos líquidos das obrigações do SU e acompanhamento dos resultados do mercado. Foram ainda realizadas eleições para o presidente e vice-presidentes para 2011.

Forúm Latino-americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (Regulatel)

A Regulatel é o Fórum Latino-americano de autoridades reguladoras das telecomunicações, cuja missão é o intercâmbio de informações sobre o quadro regulamentar de cada Administração, com a intenção de harmonizar regras e actividades das autoridades reguladoras. Tem uma natureza idêntica ao grupo europeu IRG e visa fomentar a cooperação e coordenação no campo das telecomunicações, promovendo o desenvolvimento do sector na América Latina.

Em 2010, o ICP-ANACOM participou no IX Encontro de Corresponsales da Regulatel, no seminário IRG/Regulatel ¹ e ANACOM/ANATEL sobre SU, no seminário de alto nível ORECE - Regulatel, no V seminário internacional de regulação sobre partilha de infra-estruturas para o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), numa co-organização do regulador sectorial da Colômbia e da Regulatel e na Plenária Regulatel e Cimeira ORECE-Regulatel sobre Regulation in the era of the Internet: prices, access and transport.

O ICP-ANACOM participou ainda no Simpósio UE-América Latina, sobre regulação das TIC.

Grupo de Reguladores Euro-Mediterrânicos (EMERG)

O ICP-ANACOM é membro fundador do Grupo de Reguladores Euro-Mediterrânicos (Euro-Mediterranean network of Regulators – EMERG), criado em Junho de 2008, que reúne representantes dos reguladores do sector das comunicações electrónicas da região do Mediterrâneo, nomeadamente dos membros do IRG, do norte de África e do médio oriente. Este grupo de reguladores é financiado parcialmente pela UE através do projecto NATP III e visa a partilha de experiências e uma maior consolidação e harmonização dos princípios de regulação.

Esta Autoridade participou na 2.ª Conferência de Planeamento e benchmark do EMERG, em Dezembro, onde foi apresentado o trabalho realizado sobre o estado actual de cada ARN e identificadas as acções que deverão decorrer entre 2011 e 2013. 

O ICP-ANACOM co-organizou ainda com o projecto NATP III, em Lisboa, o seminário sobre New Generation Networks and their impact on markets and regulation (NGN), que se inseriu no quadro de uma série de seminários temáticos sobre áreas de interesse dos reguladores euro-mediterrânicos. Este seminário incluiu, para lá dos painéis temáticos, uma visita de campo às condutas de um operador de comunicações móveis, com especial atenção para a arquitectura da rede FTTH OPT, os procedimentos ORAC, a passagem de fibra em conduta, entre outros aspectos.

Outras organizações
 

Sectores da UIT

• Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T)

No âmbito das actividades deste sector, destaca-se o trabalho do Grupo Consultivo de Normalização das Telecomunicações (TSAG) ao nível do debate sobre o programa de testes de conformidade e interoperabilidade, o qual visa a elaboração pela UIT de testes, sob uma metodologia comum, para garantir a conformidade e interoperabilidade de equipamentos.

O TSAG reviu ainda as regras e procedimentos de colaboração da UIT com a Organização Internacional de Normalização (ISO) e com a Comissão Electrotécnica Internacional (IEC).

Releve-se que as recomendações elaboradas na UIT-T, nomeadamente ao nível das condições de operação de serviços, numeração e endereçamento e qualidade de serviço e interoperabilidade de redes, têm impacto directo na gestão do PNN.

• Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D)

A quinta Conferência Mundial do Desenvolvimento das Telecomunicações (WTDC-10) da UIT adoptou o Plano de Acção de Hyderabad, que consiste num conjunto de actividades com o objectivo de apoiar os países em desenvolvimento na promoção do desenvolvimento sustentável de redes, serviços e tecnologias de informação e comunicação (TIC). Este plano é composto pelos cinco programas seguintes: (i) desenvolvimento de infra-estruturas e tecnologias de informação e comunicação; (ii) cibersegurança, aplicações TIC e assuntos relacionados com redes IP; (iii) ambiente ‘favorável’ (enabling environment); (iv) construção de capacitação de inclusão digital; e (v) países menos desenvolvidos, países com necessidades especiais, telecomunicações de emergência e adaptação às alterações climáticas.

A WTDC-10 foi precedida de uma reunião do Grupo Consultivo de Desenvolvimento das Telecomunicações (TDAG), realizada em Fevereiro, a qual visou fundamentalmente preparar a conferência.

De destacar ainda a participação desta Autoridade na 10.ª edição do Simpósio Global para Reguladores (Global Symposium for Regulators – GSR), dedicada ao tema '«Possibilitar o mundo digital de amanhã'», no qual foi aprovado um conjunto de melhores práticas sectoriais, que reflecte o contributo de Portugal sobre a intervenção regulatória do ICP-ANACOM ao nível da abertura do acesso a infra-estruturas, nomeadamente através da introdução da ORAC.

Sector das Radiocomunicações (UIT-R)

O ICP-ANACOM participou, em 2010, nos seguintes grupos de trabalho (WP) da UIT-R:

­- WP1A, responsável por assuntos relacionados com Técnicas de Engenharia de Espectro;

­- WP1B, responsável por assuntos relacionados com Metodologias de Gestão de Espectro e Estratégias Económicas;

­- WP4B, responsável pelos assuntos de performance e objectivos de disponibilidade de sistemas do serviço fixo por satélite (FSS), do serviço de radiodifusão por satélite (BSS) e do MSS, incluindo aplicações IP e estações terrenas SNG (Satellite News Gathering), estando igualmente envolvido nos trabalhos de preparação da WRC-12;

­- WP5A, responsável pelos estudos relacionados com SMT, excluindo IMT, serviços de amador e amador por satélite;

­- WP5B, responsável pelos estudos relacionados com o serviço móvel marítimo (SMM), incluindo o GMDSS, o serviço móvel aeronáutico e o serviço de radiodeterminação;

­- WP5C, responsável pelos aspectos técnicos relacionados com sistemas fixos sem fios, incluindo sistemas em HF e outros sistemas a funcionar em faixas de frequências abaixo dos 30 MHz no âmbito dos serviços fixo e móvel terrestre;

­- WP6A, responsável pelos assuntos relacionados com a radiodifusão sonora e televisiva terrestre;

­- JTG 5-6, responsável pela realização de estudos de partilha entre o serviço móvel e outros serviços para os quais a faixa 790-862 MHz se encontra atribuída e serviços de radiodifusão, fixo, móvel e de rádio navegação aeronáutica.

Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT)

A CEPT tem como objectivos a harmonização em matéria técnica e de regulação, assim como a coordenação de posições regionais europeias no âmbito da actividade das organizações internacionais do sector, ou seja, a UIT e a UPU.

No âmbito da participação na CEPT, o ICP-ANACOM assegurou a participação no Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), no Comité de Regulação Postal (CERP) e no Comité para a Política da UIT (Com-ITU), bem como em vários grupos de trabalho relacionados, nomeadamente, com gestão de frequências, engenharia de espectro e numeração, endereçamento e interligação, tendo assim contribuído na preparação de decisões com relevância regulamentar.

Releve-se ainda a participação desta Autoridade no desenvolvimento dos trabalhos relacionados com a reforma da missão e organização da organização, tal como aprovado na Assembleia de Amesterdão (2007), com vista a aumentar a sua eficiência e visibilidade face ao exterior. A Presidência foi exercida pela nova estrutura tripartida, tendo por base os três comités – ECC, CERP e Com-ITU. A Assembleia da CEPT passou a ser convocada a título ad hoc, não se tendo reunido em 2010.

Na sequência dos mandatos emitidos pela CE à CEPT, foram aprovados em 2010 os seguintes relatórios:

- relatórios CEPT n.ºs 36 e 37, em resposta às partes 1 e 2 do Mandato CE sobre SRR;

- relatório CEPT n.º 38, em resposta ao mandato permanente CE sobre SRD;

- relatório CEPT n.º 39, em resposta ao mandato CE sobre a faixa dos 2 GHz;

- relatório CEPT n.º 40, em resposta à Parte 2 do mandato da CE relativo às faixas 900/1800 MHz – In band compatibility study for LTE and WiMAX operating within the bands 880-915 MHz / 925-960 MHz and 1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz (900/1800 MHz bands);

- relatório CEPT n.º 41, em resposta à Parte 2 do mandato CE nos 900/1800 MHz – Adjacent band compatibility study between LTE and WiMAX operating within the bands 880-915 MHz / 925-960 MHz and 1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz (900/1800 MHz bands) and systems operating in adjacent bands;

- relatório CEPT n.º 42, em resposta à Parte 3 do mandato CE nos 900/1800 MHz – Compatibility study between UMTS 900 and DME currently in use and the compatibility between UMTS 900 and future AMIS systems under development by ICAO.

O trabalho desenvolvido em cada um dos referidos três comités da CEPT é apresentado de seguida:

• Comité das Comunicações Electrónicas (ECC)

O ICP-ANACOM assegurou a representação da Administração portuguesa no ECC, salientando-se a aprovação, em 2010, das seguintes Decisões ECC emendadas sobre os seguintes assuntos:

- sharing conditions in the 10.6-10.68 GHz band between the fixed service, mobile service and Earth exploration satellite service (passive);

- compatibility between the fixed satellite service in the 30-31 GHz band and the Earth exploration satellite service (passive) in the 31.3-31.5 GHz band;

- EFIS – ECO Frequency Information System;

- harmonised frequency plan for the use of band 169.4-169.8125 MHz.

No que respeita ao acompanhamento dos sub-grupos do ECC, o ICP-ANACOM privilegiou a presença nos grupos de trabalho e equipas de projecto de gestão de frequências, engenharia do espectro, assuntos de regulação, IMT-2000 e outros sistemas, preparação de conferências, numeração e endereçamento e aspectos técnicos relativos à interligação.

Destacam-se de seguida os resultados obtidos por esses grupos:

- o Grupo de Trabalho de Gestão de Frequências (GTFM) prosseguiu com actividades em matéria de harmonização do espectro radioeléctrico ao nível europeu, no âmbito dos serviços e sistemas de radiocomunicações. Em concreto, e entre outros, desenvolveu estudos no sentido de identificar mais espectro harmonizado para utilizações de aplicações de protecção e emergência (PPDR), deu início a um debate sobre o futuro da banda-L com vista a uma potencial harmonização para multimédia móvel na Europa, debateu a necessidade de espectro para comunicações DA2GC (Broadband Direct-Air-to-Ground Communications), actualizou a tabela comum europeia (ECA, Relatório ECC 25), prosseguiu com o desenvolvimento do portal europeu de frequências (EFIS), desenvolveu campanhas de monitorização do espectro, elaborou decisões ECC reflectindo condições de partilha entre diferentes serviços de radiocomunicações, actualizou anexos da Recomendação ERC/REC 70-03 sobre aplicações específicas de equipamentos de curto alcance (SRD) e reviu várias decisões e recomendações ERC/ECC com vista a mantê-las actualizadas. Foram, ainda, acompanhados os trabalhos específicos no âmbito do serviço móvel marítimo e de radionavegação marítima;

- o Grupo de Trabalho Engenharia do Espectro (GTSE) desenvolveu estudos, que deram origem a recomendações e relatórios que estabelecem critérios de compatibilidade entre vários sistemas de radiocomunicações. Relevem-se os relatórios sobre a introdução de WLAN nas aeronaves nas faixas de frequência 5250-5350 MHz e 5725-5875 MHz, os microfones emissores (PWMS), as aplicações UWB específicas (LPR) e a definição do mínimo de condições técnicas na faixa 790-862 MHz no âmbito do mandato do dividendo digital. Foram ainda iniciados os trabalhos de introdução de equipamentos que utilizam tecnologia rádio cognitiva na faixa dos 470-790 MHz;

- o Grupo de Trabalho de Assuntos de Regulação (GTRA) desenvolveu trabalhos sobre harmonização de normas e procedimentos técnico regulamentares ao nível europeu, com especial destaque para o relatório sobre maior flexibilidade na estrutura regulamentar do ECC com vista a possibilitar a introdução de modelos de alocação de espectro mais flexíveis (ex. neutralidade tecnológica). O GTRA desenvolveu análises de impacte aos procedimentos da CEPT, na harmonização das interfaces rádio nas deliberações da CEPT (modelo RIS), análises sobre a aplicabilidade das Directivas R&TTE (Radio & Telecommunication Terminal Equipment), tendo também revisto algumas Decisões ECC essencialmente relacionadas com livre circulação e isenção de licenciamento;

- o Grupo de Trabalho ECC PT1 é o responsável por todos os assuntos sobre o IMT (International Mobile Telecommunications), tendo por missão, entre outros, desenvolver medidas de harmonização em termos de designação de faixas identificadas para o IMT e respectivas canalizações, efectuar estudos de partilha/compatibilidade envolvendo o IMT e coordenar as posições europeias no seio da UIT-R. Em 2010, é de destacar as actividades relacionadas com a resposta ao Mandado da CE nos 900/1800 MHz, nomeadamente a possibilidade de introdução de outras tecnologias, para além do GSM e UMTS;

- o Grupo ECC TG4 finalizou o trabalho relativo ao segundo mandato da CE para estudar as condicionantes técnicas, com vista à adopção de uma política harmonizada para o dividendo digital na UE, tendo apresentado um relatório CEPT, que fornece as linhas de orientação para os processos de coordenação entre países vizinhos e outro relatório CEPT que fornece uma recomendação sobre a melhor forma de assegurar a manutenção dos equipamentos existentes para a produção de programas e eventos especiais (PMSE) a operar na faixa 470-862 MHz, incluindo uma avaliação da vantagem de uma estratégia a nível europeu. Relacionado com o segundo mandato da CE, mas fora do seu âmbito, o TG4 produziu ainda o relatório ECC, que sumariza as medidas efectuadas na performance dos receptores DVB-T na presença de interferências provenientes do serviço móvel (especialmente UMTS);

- o Grupo de Preparação de Conferências (CPG) deu continuidade à preparação da conferência mundial das radiocomunicações que terá lugar em 2012, tendo para o efeito quatro equipas de projecto em actividade que estão a estudar os seguintes temas (i) aspectos técnicos, regulamentares e de procedimentos inerentes a vários temas em discussão na agenda da WRC-12; (ii) aspectos da agenda da WRC-12 associados a serviços científicos; (iii) questões associadas ao serviço móvel aeronáutico, radiolocalização, marítimo e de amador; e (iv) outras questões associadas a ENG (Electronic News Gathering), serviço fixo, faixa de UHF, HAPS e serviço móvel por satélite.

• Comité Europeu de Regulação Postal (CERP)

A anunciada criação do Grupo Regulador Europeu Postal (ERGP) influenciou de forma determinante os trabalhos do CERP em 2010 e a sua restruturação. O ICP-ANACOM participou nas plenárias, mantendo uma participação activa nas equipas de projecto PT Policy, PT Supervision and Market Data, PT Cost Accounting and Price Regulation, PT Universal Service e PT Consumer Issues.

Nas Plenárias foram definidos os princípios de base orientadores do futuro posicionamento do Comité face aos desenvolvimentos no âmbito da UE, bem como da nova estrutura, e deu-se por terminada a actividade das actuais PT e grupos de trabalho em virtude da transferência das matérias de regulação postal para o recém-criado ERGP, sob a égide da CE. A participação do ICP-ANACOM no CERP passa muito pela actividade do PT Policy, onde se coordenam posições dos países europeus em matérias da UPU e que, de acordo com a nova estrutura, a formalizar na primeira Plenária de 2011, passará a ser um dos dois grupos do renovado CERP.

É de salientar que Portugal foi designado para assumir a liderança de um grupo de redacção que se decidiu constituir para submeter uma proposta ao CA da UPU na sessão anual de Novembro de 2010 sobre o projecto .post (vide UPU).

• Comité para a Política da UIT (Com-ITU)

Este Comité da CEPT tem por missão coordenar as posições europeias sobre questões relacionadas com a UIT, designadamente ao nível do Conselho, Conferências de Plenipotenciários e Conferências/Assembleias dos Sectores, sendo importante a participação do ICP-ANACOM no mesmo. Em 2010, os trabalhos deste comité prenderam-se com a preparação da WTDC-10 e da PP-10 (vide UIT), nomeadamente pela adopção de propostas comuns europeias (ECP).

Com vista à WTDC-10, o Com-ITU adoptou ECP sobre os temas da e-acessibilidade, alterações climáticas e participação do sector privado. Para a PP-10, as propostas comuns europeias recaíram sobre temas como as implicações financeiras das propostas apresentadas em Conferências e Assembleias da União, a implementação do IPv6, a reestruturação das feiras Telecom, a e-acessibilidade e a participação do sector privado na actividade do sector do desenvolvimento da UIT.

O Com-ITU assegurou também a preparação europeia para as sessões do Conselho da UIT.

• Gabinete Europeu de Comunicações (ECO)

O ICP-ANACOM assegurou a representação da Administração portuguesa no conselho de administração do ECO. Entre os assuntos de maior relevo, destaca-se o debate quanto à estrutura financeira e de custos do gabinete, incluindo a manutenção da unidade contributiva paga pelas administrações ao secretariado da CEPT – tendência efectiva desde 2003 – e a evolução desejável do fundo de reservas do ECO. Foi editado o primeiro relatório de actividades do Gabinete, com periodicidade anual, tendo sido também debatido o futuro da conferência da CEPT, que deverá vir a transformar-se num evento ECC, capaz de contribuir para redesenhar o respectivo plano estratégico. Portugal apresentou uma proposta de introdução de uma «agenda verde» na gestão do gabinete, que permita tornar o ECO num local de trabalho mais sustentável.

Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)

O ICP-ANACOM é membro do ETSI na categoria de Administração e, nessa qualidade, participou nas duas assembleias gerais (AG). Em 2010, o ETSI continuou a desenvolver a sua actividade em três grandes vertentes - Global Standards Producer, Service Providing Organization e European Standards Organization -, tendo dado especial ênfase à relação entre normas e código aberto, às redes inteligentes e à green agenda. Na última AG do ano, foi aprovado o orçamento para 2011, o qual não contemplou um aumento da unidade contributiva.

Associação para a Conformidade dos Equipamentos Terminais de Telecomunicações e dos Equipamentos de Rádio (R&TTECA)

No âmbito da Directiva R&TTE, o ICP-ANACOM fez-se representar, durante o ano 2010, na R&TTECA, que é constituída pelas autoridades reguladoras, laboratórios, fabricantes de equipamentos e representantes da Comissão nesta área, com a missão de discutir as questões técnicas e produção de guias técnicos para a verificação de conformidade dos equipamentos abrangidos pela Directiva R&TTE.

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

A ENISA tem por objectivo, apoiar a CE, os Estados-Membros e a comunidade empresarial a endereçar, responder e, em especial, prevenir problemas de segurança das redes e da informação.

Em 2010, continuou a merecer a especial atenção do ICP-ANACOM o programa temático multi-anual relativo à melhoria da resiliência das redes europeias de comunicações electrónicas, assente neste ano nos seguintes eixos: (i) boas práticas em termos de partilha de informação e de reporte de incidentes; (ii) contributo para a melhoria de resiliência das redes; (iii) investigação de acções inovadoras; e (iv) preparação do primeiro exercício pan-europeu.

Especial relevo nesta matéria, no que ao ICP-ANACOM respeita, merece o trabalho desenvolvido na preparação do exercício mencionado, bem como na sua participação.

 
¹ Em sede do Seminário IRG-Regulatel o ICP-ANACOM efectuou duas apresentações intituladas «Acesso universal e regiões rurais e periféricas» e «Concorrência pró-utilizador».