Representação do Estado Português

União Europeia (UE)

A coadjuvação do Governo é uma das funções do ICP-ANACOM estatutariamente consagrada. No plano internacional, esta coadjuvação concretiza-se através da representação e acompanhamento dos comités previstos no quadro regulamentar dedicados às comunicações electrónicas e aos assuntos postais, assim como na assessoria em reuniões e na elaboração de pareceres relativos aos temas discutidos nos grupos de trabalho do Conselho, no COREPER, nos Conselhos de Ministros e em outras instâncias comunitárias de índole horizontal com relevo para a regulação.

Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE)

O ICP-ANACOM participou, coadjuvando o Governo, nomeadamente, o Ministério da Tutela e os representantes permanentes nacionais (REPER) junto da UE, no Grupo de Telecomunicações e Sociedade da Informação, através da emissão de pareceres e propostas e do envolvimento nas negociações.

Assegurou ainda o apoio ao Governo nas negociações no COREPER e no Conselho TTE realizados em Bruxelas, em Maio e em Dezembro de 2010. Neste âmbito, destacam-se as seguintes matérias:

• Revisão do âmbito do SU

A Comissão lançou em Março uma consulta sobre o futuro do SU na era digital, visando recolher opiniões, designadamente, sobre o conceito de base de serviço universal, a disponibilidade de banda larga, a flexibilidade nacional e estratégia coordenada a nível da UE e o financiamento, tendo Portugal apresentado posição sobre a matéria. A Comissão apresentou os resultados preliminares da consulta pública ao Conselho em Maio de 2010.

• Agenda digital

No âmbito da Comunicação «Europa 2020», a Comissão aprovou em Maio a Comunicação «Agenda Digital para a Europa», a qual enumera sete domínios prioritários de acção: criação de um mercado único digital, maior interoperabilidade, reforço da confiança na Internet e da sua segurança, acesso muito mais rápido à Internet, mais investimento na investigação e desenvolvimento, melhoria da literacia, das qualificações e da inclusão digitais e aplicação das tecnologias da informação e das comunicações para responder a determinados desafios sociais, como as alterações climáticas e o envelhecimento da população. Nestes sete domínios, estão previstas cem medidas, trinta e uma das quais de carácter legislativo. A Comunicação foi objecto de conclusões do Conselho ainda em Maio, tendo sido endossada pelo Conselho Europeu de Junho.

• Estratégia europeia de banda larga

A Comissão adoptou, em Setembro de 2010, três medidas complementares destinadas a facilitar a implantação e a adesão à banda larga rápida e ultra rápida na UE. O pacote de medidas é composto por uma Recomendação sobre o acesso regulado às NRA, uma comunicação sobre banda larga, que aponta formas de incentivar o investimento público e privado em redes de alta velocidade e ultra rápidas e a proposta de decisão para estabelecimento do Primeiro Programa da Política de Espectro Radioeléctrico (PPER). A Comunicação sobre banda larga foi objecto de conclusões do Conselho em Maio.

• Primeiro programa da política de espectro radioeléctrico (PPER)

A Comissão apresentou, em Setembro de 2010, uma proposta de decisão para estabelecimento do primeiro PPER, visando estabelecer um programa político de cinco anos para promover a gestão eficiente do espectro radioeléctrico e, em particular, garantir a disponibilidade de espectro suficiente para a banda larga sem fios até 2013, assim como para outros domínios da política da UE, como a investigação e desenvolvimento, os transportes e a energia.

A proposta foi objecto de discussão no âmbito do grupo de telecomunicações e sociedade de informação do Conselho (GT Conselho), durante a Presidência Belga, a qual apresentou um relatório dos desenvolvimentos ao Conselho em Dezembro.

Refira-se que, a 25 de Outubro de 2010, foi enviado à Tutela um ofício contendo a posição do ICP-ANACOM relativamente ao PPER, visando contribuir para a posição nacional a adoptar pelo Governo Português.

• Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

A Comissão apresentou, em Setembro de 2010, uma proposta de Regulamento relativo à ENISA, que substituirá o Regulamento (CE) n.º 460/2004, reformulando as disposições que regem a Agência e instituindo a mesma por um período de cinco anos. Paralelamente, a Comissão propôs um regulamento prolongando o actual mandato da Agência por um período de 18 meses, dado o risco de vazio jurídico caso o novo mandato não seja adoptado antes do termo do actual. Ambas as propostas foram objecto de discussão no âmbito do GT Conselho durante a Presidência Belga, a qual apresentou um relatório dos desenvolvimentos ao Conselho em Dezembro.

• Roaming internacional

A Comissão apresentou, em Junho, o seu relatório intercalar sobre o desenvolvimento do roaming na UE, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.º 544/2009.

Comités e grupos da CE

No âmbito das suas competências, o ICP-ANACOM participou activamente nas actividades dos órgãos de comitologia previstos no quadro comunitário, em particular nas seguintes instâncias mais direccionadas para a implementação das políticas da UE e para a regulação dos mercados e do espectro radioeléctrico: COCOM, Comité do Espectro Radioeléctrico (RSC) e Comité da Directiva Postal.

• Comité das Comunicações (COCOM)

Em 2010, o ICP-ANACOM participou em todas as reuniões do Comité das Comunicações, o qual, no período de referência, se pronunciou (favoravelmente) sobre a proposta de Recomendação da Comissão relativa ao acesso regulado às NRA e publicou linhas orientadoras no âmbito da transposição do novo quadro regulamentar.

De salientar ainda a publicação, como nos anos anteriores, do relatório sobre dados da banda larga na UE (recolha de dados correspondente a 1 de Janeiro, relatório anual, e a 1 de Julho, relatório semestral).

O ICP-ANACOM participou no procedimento de consulta relativo à proposta de Recomendação da CE sobre serviços de MCV, na fase II do artigo 7.º sobre dois casos de notificação da Polónia e contribuiu para a elaboração do relatório anual sobre a implementação do número europeu de emergência 112 e para a resposta ao respectivo questionário (mediante o tratamento da informação respectiva recolhida junto dos operadores e das entidades responsáveis pelos serviços de emergência), no relatório de implementação do 116.

Saliente-se ainda a participação desta Autoridade nas reuniões dos diversos sub-grupos do COCOM: Autorizações; Selecção de sistemas Mobile Satellite Service (MSS) nos 2 GHz; Sistemas de radiodifusão; Utilizadores com necessidades especiais; Recolha de dados de mercado relativos à banda larga; Acesso de emergência (EGEA – Expert Group on Emergency Access), que se dedica em particular às questões relativas à melhoria da localização de chamadas móveis e à aplicação de novas tecnologias para as comunicações de emergência com vista a providenciar um serviço efectivo e eficaz aos cidadãos. O ICP-ANACOM participou ainda na reunião ad hoc sobre o 116.

• Comité do Espectro Radioeléctrico (RSC)

O RSC prosseguiu a sua actividade em 2010, destacando-se o seu envolvimento no processo de aprovação das seguintes Decisões da CE:

- Decisão 2010/368/UE, de 30 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance;

- Decisão 2010/267/UE, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia;

- Decisão 2010/166/CE, de 19 de Março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na UE.

Foram lançadas durante 2010 duas consultas públicas, designadamente: (i) consulta pública de 4 de Março de 2010 sobre a preparação do programa de política do espectro radioeléctrico; e (ii) consulta pública de 14 de Dezembro de 2010 sobre o projecto de alteração à decisão 2005/050/CE relativa à harmonização da faixa dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em radares de curto alcance (SRR – Short Range Radar), por automóveis na UE.

No que diz respeito aos trabalhos em curso, o destaque vai para o projecto de modificação da decisão 2009/766/CE alterada sobre a faixa dos 900/1800 MHz. As alterações previstas para esta decisão da CE irão assegurar o cumprimento das disposições da Directiva GSM modificada no sentido de permitir ambas as tecnologias LTE e WiMAX. As alterações da decisão irão afectar apenas o anexo da decisão.

• Comité de Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM)

O ICP-ANACOM tem participado nas reuniões do TCAM, desde o início de 2010, destacando-se em particular o trabalho exaustivo de análise e envio de comentários à proposta de revisão da Directiva R&TTE, com publicação prevista para 2011.

Refira-se ainda que o ICP-ANACOM tem assegurado a participação no grupo de cooperação administrativa R&TTE, cujos trabalhos se têm debruçado sobre a actividade de fiscalização R&TTE, a revisão da Directiva R&TTE e o novo quadro legal, no âmbito das directivas de produtos com marcação CE, sendo de destacar as várias campanhas europeias de fiscalização, onde esta Autoridade tem participado.

• Comité da Directiva Postal

O ICP-ANACOM participou na reunião do Comité da Directiva Postal dedicada a apresentar os desenvolvimentos internacionais do sector de serviços postais, a discutir a questão da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a apresentar a actividade desenvolvida no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus de Serviços Postais (ERGP).

Quanto ao grupo de trabalho criado pelo Comité da Directiva Postal, em Abril de 2008, para acompanhar os assuntos relacionados com a transposição da directiva postal 2008/06/CE, de 20 de Fevereiro de 2008, o ICP-ANACOM participou nas duas reuniões realizadas em 2010, onde se discutiu os seguintes temas: criação do ERGP, correio internacional (qualidade, encargos terminais e comércio electrónico) e os benefícios intangíveis associados à prestação do SU.

De referir ainda que o ICP-ANACOM participou na segunda conferência de alto nível da CE sobre serviços postais, realizada em Abril de 2010. Esta Autoridade participou também em diversas conferências/seminários de cooperação entre autoridades regulatórias nacionais e a CE, destacando-se o seminário UE-Indonésia sobre a reforma postal e os serviços de entrega expresso, que se realizou em Outubro de 2010, tendo sido abordada em concreto a transposição da Directiva Postal em Portugal e a adaptação do mercado e do operador postal aos novos desafios da liberalização.

• Grupo de Trabalho da Compatibilidade Electromagnética (EMC)

Este grupo, no âmbito da Directiva 2004/108/CE, continuou a analisar os problemas envolvendo a tecnologia power line communication (PLC), uma vez que todos os Estados-Membros, de uma maneira geral, reportaram queixas apresentadas pelos rádio-amadores. Refira-se que quase todas as reclamações, segundo a CE, têm sido resolvidas em conformidade com a intervenção ex-post, segundo o princípio da Recomendação 2005/292/CE.

• Grupo de Coordenação dos Organismos Competentes (ECANB)

Com missão idêntica, em termos da Directiva CEM, o ICP-ANACOM também acompanhou, durante 2010, as reuniões do ECANB, ao abrigo da Directiva 2004/108/CE, que é constituído pelas autoridades reguladoras, laboratórios e representantes da CE e que permite a troca de informação dos aspectos relacionados com o cumprimento uniforme na Europa dos requisitos previstos na referida directiva, bem como na elaboração de guias de interpretação das normas harmonizadas.

• Grupo de Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG)

A decisão que criou o RSPG (Decisão 2002/622/CE) foi modificada pela decisão 2009/978/CE de 16 de Dezembro de 2009, onde são plenamente consagradas as funções consultivas deste grupo, junto da CE, na preparação de projectos de programas no domínio do espectro.

No âmbito das actividades deste grupo são de destacar em 2010:

- a adopção de uma opinião sobre o programa de política do espectro radioeléctrico da UE para os anos 2011-2015. Esta opinião assenta em três pilares: contribuir para a visão UE2020 (estratégia definida na agenda europeia até 2020), melhorar a governação do espectro na União e fortalecer o papel da UE nos diferentes fora internacionais sobre as questões do espectro;

- a aprovação do projecto de relatório sobre coordenação de frequências e outros assuntos relacionados com o dividendo digital. Este relatório centra-se nas melhores práticas da utilização do espectro, de modo a alcançar as metas de banda larga tal como expresso na Agenda Digital para a Europa. Foi dada ênfase à melhoria da compreensão dos problemas decorrentes da coordenação de frequências transfronteiriças com os países terceiros, com o objectivo de aumentar as perspectivas de utilização de todo o espectro do dividendo digital na faixa dos 800 MHz nos Estados-Membros. O relatório destaca o valor da partilha de melhores práticas entre os Estados-Membros e sugere um papel para o RSPG na prestação de consultoria especializada ao nível dos desafios de coordenação e um papel para a Comissão no apoio à implementação do dividendo digital;

- o desenvolvimento da opinião sobre tecnologias cognitivas, a qual se concentra numa abordagem genérica para implementação de tecnologias cognitivas com base em três abordagens (detecção, canais piloto cognitivos e bancos de dados), de modo a reflectir as evoluções tecnológicas. Embora o projecto de opinião considere que o actual quadro regulamentar já permite a implementação de uma quantidade significativa de tecnologias cognitivas existentes ou previstas, a opinião também recomenda que sejam realizados novos trabalhos em várias áreas, como por exemplo uma abordagem coordenada para acesso a bases de dados de geolocalização e a criação de uma plataforma na qual os investigadores e reguladores possam cooperar;

- o desenvolvimento da opinião sobre política de objectivos comuns para a WRC-12, a qual aborda os itens relevantes da ordem do dia e fornece elementos detalhados dos objectivos comuns da política europeia, sendo referidas três áreas que devem beneficiar da cooperação a nível da UE, nomeadamente os aspectos internacionais da implementação do dividendo digital, os requisitos para uma política europeia de satélites e um item para a futura agenda da WRC-16 relacionado com o fornecimento de comunicações de banda larga.

Estiveram ainda em consulta pública no decorrer de 2010: (i) programa de trabalhos do RSPG para 2011; (ii) projecto de opinião sobre tecnologias cognitivas; e (iii) projecto de relatório sobre o futuro da radiodifusão na Europa.

• Grupo de peritos do comércio electrónico

O ICP-ANACOM acompanha os trabalhos do grupo de peritos do comércio electrónico, presidido pela CE, o qual teve apenas uma reunião em Setembro de 2010. Entre os temas abordados, destaca-se a apresentação dos principais desenvolvimentos que têm vindo a ocorrer em relação à directiva do comércio electrónico, com ênfase para a consulta pública que foi lançada em Agosto sobre o futuro do comércio electrónico, na qual o ICP-ANACOM também participou.

• Grupo de peritos sobre reclamações de consumidores

Em 2010, o ICP-ANACOM manteve a participação no grupo de peritos sobre reclamações de consumidores, que, desde o início de 2009, tem vindo a assessorar a Comissão no contexto da elaboração e proposta de adopção, ao nível europeu, de uma metodologia harmonizada para classificar e reportar as reclamações dos consumidores. Sublinhe-se que, em Maio de 2010, a CE publicou a Recomendação sobre a utilização da referida metodologia harmonizada, estando desde essa altura a desenvolver esforços, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, para a efectiva implementação da metodologia na UE e EEE.

• Grupo de peritos em acesso condicional

Este grupo criado pela CE no âmbito da Directiva 98/84/CE, sobre a protecção legal de serviços de acesso condicionado, e do artigo n.º 3 do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, relativo a adopção de medidas para a eliminação de barreiras à livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital, tem três objectivos principais: (i) a cooperação entre os Estados-Membros, no sentido de analisar a transposição da directiva a nível nacional e identificar possíveis implementações diferenciadas neste domínio; (ii) a monitorização das políticas desenvolvidas em função de novas áreas em que o acesso condicional está implícito, nomeadamente nas novas plataformas de distribuição e no surgimento de novas formas de pirataria; e (iii) o fomento do intercâmbio de experiências e boas práticas na área do acesso condicional.

Em 2010, foram divulgados por alguns Estados-Membros, no seio deste grupo, as principais formas de pirataria presentes no mercado interno, a ratificação da Convenção n.º 178 sobre Acesso Condicional, tendo-se acompanhado também os estudos relacionados com o denominado «Mercado Cinzento» e subsequente avaliação do seu potencial económico em cada Estado-Membro.

• Technical Assistence Information Exchange Office (TAIEX)

O ICP-ANACOM tem vindo a participar no âmbito do programa Technical Assistence Information Exchange Office (TAIEX) da UE, destacando-se, em 2010, as seguintes acções:

- visita de estudo de delegação turca sobre acesso a condutas, a qual se realizou em Lisboa, em Julho de 2010, e contou com a participação de uma delegação do regulador turco (ICTA), com o objectivo de partilhar o conhecimento aprofundado sobre a realidade do acesso a condutas em Portugal;

- workshop sobre a experiência europeia de regulação no sector das comunicações postais, que se realizou na Arménia, em Outubro. Entre as matérias desenvolvidas no workshop destaca-se o papel das autoridades reguladoras europeias, os princípios regulatórios das Directivas Postais e os sistemas de regulação de preços;

- visita de estudo a Lisboa de uma delegação do regulador croata (HAKOM), em Outubro de 2010, com o objectivo de disponibilizar informação sobre a Implementação das Directivas Postais em Portugal.

União Internacional das Telecomunicações (UIT)

 
Conferência de Plenipotenciários

O ICP-ANACOM representou a Administração Portuguesa na Conferência de Plenipotenciários (PP-10) da UIT, órgão máximo desta organização internacional, que reuniu em Outubro, em Guadalajara (México).

As decisões tomadas foram compiladas nos Actos Finais e dizem respeito a questões financeiras e de gestão, à estrutura e funcionamento da União, a assuntos de política pública e outros assuntos gerais.

A Conferência deliberou sobre a manutenção do valor da unidade contributiva em 318 mil francos suíços, tendo aprovado o plano financeiro da União para o período 2012-2015 e o plano estratégico contendo a missão e objectivos do secretariado-geral e de cada um dos sectores da organização.

No que respeita aos resultados da PP-10, importa destacar a aprovação de novas resoluções dedicadas a assuntos de Internet e de cibersegurança, bem como a criação de um comité independente de aconselhamento sobre gestão, com competências no âmbito da auditoria interna, gestão de risco, contabilidade e auditoria externa.

Saliente-se a adopção de algumas resoluções com eventual impacto regulamentar, nomeadamente:

- resolução 171, que formaliza a preparação da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT), a decorrer em 2012 e à qual compete rever o texto do Regulamento das Telecomunicações Internacionais;

- resolução 175, que incita ao desenvolvimento de mecanismos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência;

- resolução 177, que visa a adopção de procedimentos de avaliação de conformidade com vista ao aumento da qualidade de serviço e a uma maior probabilidade de interoperabilidade de equipamentos, serviços e sistemas;

- resolução 180, cuja adopção nesta Conferência pode ter repercussões a nível regulamentar, atendendo a que incita os Estados-Membros a tomarem medidas para facilitar a transição do IPv4 para o IPv6;

- resolução 183, que convida os Estados-Membros a considerarem o desenvolvimento de legislação, regulamentos, normas e linhas de orientação para promover o desenvolvimento e aplicação de serviços e produtos de saúde em linha (e-health).

Importa sublinhar, ainda, a nova resolução que possibilita a participação de entidades de ensino e pesquisa nos trabalhos da UIT, mediante o pagamento de uma contribuição inferior, 1/16 da exigida aos membros de sector da União.

Durante esta Conferência foram ainda eleitos o corpo de gestão da UIT, bem como os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações e do Conselho. No que respeita a este último órgão, o ICP-ANACOM apresentou a sua candidatura ao Conselho da UIT, tendo desenvolvido trabalho preparatório com vista à respectiva promoção. Não obstante todo esse trabalho, Portugal não foi eleito para este órgão.

Por último, refira-se ainda que o ICP-ANACOM participou na 10.ª edição do Simpósio Global de Reguladores (GSR) dedicada ao tema «Possibilitar o mundo digital de amanhã» e aos desafios dos reguladores no estímulo à implementação da banda larga através de uma regulação flexível e de ferramentas inovadoras, o qual aprovou um conjunto de melhores práticas que identificam linhas de orientação para auxiliar os reguladores a promover o livre acesso a redes, serviços, aplicações e conteúdo de tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Conselho

O Conselho reuniu em 2010 visando a preparação da PP-10, tendo debatido as propostas de plano estratégico e de plano financeiro para 2010-2015, bem como as questões pendentes relacionadas com a estrutura e moldes de funcionamento de um comité de auditoria.

Foram, igualmente, apresentados os desenvolvimentos no âmbito do programa de interoperabilidade e conformidade da UIT, bem como a importância de uma reestruturação no modelo das feiras Telecom, assente na transição do enfoque da exposição para o fórum e a necessidade de preparar um modelo de host country agreement entre a UIT e os países que recebem as feiras Telecom. Foi ainda considerado o estudo feito pelo secretariado sobre o impacto financeiro do acesso online gratuito aos textos fundamentais da UIT e às recomendações do Sector das Radiocomunicações da UIT.

Grupos de Trabalho do Conselho

Os diversos Grupos de Trabalho do Conselho focaram os seus trabalhos na finalização dos temas em análise com vista a reportar ao Conselho sobre os mesmos, numa óptica de preparação da PP-10.

União Postal Universal (UPU)

O ICP-ANACOM participou nas diversas reuniões da UPU, nomeadamente nos seus Conselhos, Fórum e Conferência Estratégica.

• Conselhos de Administração e de Operações Postais

Esta Autoridade esteve representada nos trabalhos dos grupos, comissões e plenárias do Conselho de Administração (CA) e do Conselho de Operações Postais (COP), juntamente com representantes dos CTT.

Na sessão de 2010 do COP mereceu particular interesse o Grupo de Serviços Electrónicos (ESG) da Comissão 4 (C4), onde se desenvolveu a política de gestão do domínio (DMP) para o .post, projecto que a UPU tem vindo a desenvolver junto do ICANN, com vista à criação de um domínio de Internet .post para a comunidade postal. Em resultado da intervenção do ICP-ANACOM, o COP introduziu uma alteração na proposta de resolução, concedendo expressamente ao CA a faculdade de aprovar a DMP do novo domínio de Internet a ser gerido pela UPU.

Na sessão do CA, esta Autoridade teve também uma participação activa no que respeita ao projecto .post, resultado do seu papel de coordenação ao nível do Comité Europeu de Regulação Postal (CERP), tendo a proposta apresentada, que versava sobre a criação de um grupo misto CA/COP para as questões de governação do domínio de Internet .post, envolvendo de forma reforçada o CA na definição de políticas base relacionadas com o .post, sido aceite.

De salientar, também, o avanço do trabalho de revisão dos Actos da UPU e a apresentação dos resultados do inquérito sobre a reforma da União, com base nos quais se desenvolve o estudo sobre o impacto da abertura da UPU a novos actores do sector postal ao nível da sua missão e actividades. Destacam-se ainda os temas abordados relativos às relações da UPU com outras agências das Nações Unidas e com outras organizações internacionais.

Na área das finanças, o CA aprovou o orçamento para 2011 e reviu o montante da unidade contributiva.

• Segundo Fórum de Regulação Postal

O ICP-ANACOM participou no segundo Fórum de Regulação Postal promovido pela UPU, que reuniu autoridades reguladoras e outras entidades do sector postal e foi dedicado ao tema «O papel da regulação numa época de e-substitution e liberalização».

• Conferência Estratégica de Nairobi

Esta Autoridade esteve presente na Conferência Estratégica (de meio ciclo), que decorreu em Nairobi, em Setembro de 2010, para proceder à avaliação de meio termo da Estratégia Postal Mundial definida pela UPU para o quadriénio 2009-2012. Os principais temas debatidos prenderam-se com a resposta da UPU e da comunidade postal à actual crise económica, às alterações tecnológicas e do meio envolvente e respectivo impacto no mercado dos serviços postais, bem como à manutenção da importância destes serviços para os clientes, sua diversificação e desenvolvimento sustentável. Também foi abordada a implementação da estratégia a nível regional.

União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)

O ICP-ANACOM participou na sessão de 2010 do Conselho Consultivo e Executivo (CCE) e nas reuniões dos grupos de trabalho, do Fórum de Regulação Postal e da reunião de aspectos operativos que precederam o CCE, em Março.

Os trabalhos do fórum de regulação focaram-se na importância da formação de recursos humanos, destacando a disponibilidade da ferramenta da UPU Trainpost, enquanto os da reunião de aspectos operativos incidiram sobre a gestão das reclamações e o plano de desenvolvimento regional (PDR) na região UPAEP.

A sessão de 2010 do Conselho reviu os resultados do 21.º Congresso da UPAEP e aprovou o orçamento para 2011.

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
 

Comité das Políticas de Informação, Informática e Telecomunicações (ICCP)

O ICP-ANACOM fez-se representar nas reuniões do ICCP, cujos trabalhos se inscreveram no seguimento da declaração de Seul, nomeadamente a elaboração de um questionário para a revisão da mesma, o desenvolvimento do projecto horizontal «Criar parcerias para promover os objectivos da Economia da Internet», que deu especial ênfase ao papel dos intermediários de Internet, e a decisão de realizar, em Junho de 2011, uma reunião de alto nível sobre a economia da Internet. Adicionalmente, foram alvo de particular atenção temas como a computação em nuvem, a estratégia da OCDE para a inovação, bem como a protecção dos dados e da privacidade.

Foi ainda aprovado o programa de trabalho e orçamento para 2011-2012 e adoptados novos procedimentos relativos à eleição dos Bureaux (constituídos pelos presidente e vice-presidentes do órgão respectivo) e à flexibilidade dos métodos de trabalho.

Refira-se ainda, no âmbito da OCDE, que o ICP-ANACOM preparou um documento reflectindo a abordagem de Portugal às «redes NRA e estrutura de mercado», o qual foi apresentado na reunião de alto nível da OCDE sobre banda larga, realizada em Setembro de 2010. Este documento focou-se nos resultados de mercado, soluções de acesso grossista, incentivos ao investimento e inovação, custos e benefícios sociais e para os operadores e desafios regulatórios.

Grupos de Trabalho do ICCP

• Grupo de Trabalho sobre Infra-estruturas de Comunicações (WPCISP)

Esta Autoridade participou nas reuniões deste Grupo de Trabalho nas quais foram discutidos vários documentos, dos quais se destacam os seguintes: Broadband bundling: trends and policy implications, mobile communication developments in the OECD area, Mobile broadband questionnaire; Communications Outlook 2011, Broadband network development and market structure, National Broadband Plans, A new broadband and Internet Economy metrics checklist, International mobile roaming services: next steps and recommendations; Fiber Acess Network Developments in the OECD area.

• Grupo de Trabalho da Segurança da Informação e da Privacidade (WPISP)

Em 2010 o WPISP centrou a sua actividade nos aspectos associados à: (i) adesão da federação russa à convenção da OCDE; (ii) segurança; (iii) autenticação e gestão da identidade digital; (iv) coordenação horizontal no contexto da OCDE; (v) protecção das crianças em linha; e (vi) privacidade.

Destaca-se a constituição de grupo de trabalho de planificação do trabalho a desenvolver para a comparação das estratégias nacionais de cibersegurança, cuja actividade subsequente irá decorrer durante 2011, no seguimento da proposta apresentada por Portugal, que ficou incumbido da sua coordenação em conjunto com o Reino Unido.

Adicionalmente, é de relevar a participação do ICP-ANACOM neste grupo de trabalho, tendo o representante de Portugal sido reeleito para uma das vice-presidências.

Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)

O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na Assembleia de Partes (AP) da EUTELSAT IGO e no Comité Consultivo (CC), órgão de apoio da estrutura executiva da organização, composta pelo secretariado e pelo Secretário Executivo (SE).

Não se tendo realizado qualquer assembleia da EUTELSAT em 2010, a actividade do ICP-ANACOM nesta organização esteve focada no seguimento dos trabalhos do CC, designadamente na monitorização do cumprimento, pelo operador Eutelsat, dos princípios de base estipulados pela IGO e das suas obrigações em termos de serviço universal. Outro assunto seguido de perto foi a questão das interferências, alegadamente deliberadas, com origem em território iraniano, a emissões de rádio e de televisão transmitidas por satélites da Eutelsat, tendo o assunto sido levado à UIT numa acção concertada de cerca de 30 Estados-Membros da EUTELSAT IGO, entre os quais se incluiu Portugal.

Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO)

O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na AP, participando também, a título de observador, no Comité Consultivo (CC) da organização. Na AP foi aprovado o plano estratégico da ITSO até 2013, data em que se discute a continuidade, ou não, da organização, o qual deu origem a um Roadmap sobre o futuro do Acordo ITSO, aprovado ao nível do CC. A AP tomou nota do reporte feito pelo Director-Geral (DG), de acordo com o qual, no período 2008-10, o operador privado Intelsat cumpriu as suas obrigações de serviço público, tendo oferecido acesso não discriminatório e cobertura de satélite às três regiões oceânicas, permitindo assim a ligação de qualquer país ou território com qualquer outro país ou território, e cumprindo as suas obrigações de protecção de preços LCO (Lifeline Connectivity Obligations). O DG deverá continuar a trabalhar com a Intelsat com vista a renegociar um novo modelo de negócios para os contratos LCO, designado Special Renewal Program. A AP concordou com a proposta do DG de constituir um fundo de reserva destinado a acções de capacity building em comunicações por satélite, em cooperação com os centros de excelência da UIT e outras organizações internacionais do sector, iniciativa que teve início na segunda metade de 2010.

Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO)

O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na Assembleia da IMSO, o órgão máximo da organização, acompanhando ainda os trabalhos do Comité Consultivo (CC) como observador.

Em 2010, teve lugar uma Assembleia, no decorrer da qual o actual Director-Geral (DG) foi reconduzido num segundo mandato de quatro anos, a iniciar em Abril de 2011. A Assembleia focou os respectivos trabalhos ao nível do sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) e do sistema de identificação e seguimento de navios a longa distância (LRIT), tendo ainda debatido, em particular, as questões financeiras associadas ao GMDSS e ao LRIT. Na reunião, foi aprovada a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre a IMSO e a CE, que clarifica o papel da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), sediada em Lisboa, como entidade que irá acolher e operar o Centro de Dados Internacional (International Data Exchange – IDE) do sistema LRIT, a partir de 2011 e até 2013, e após a sua transferência dos EUA, onde é operado interinamente pela guarda costeira.

Releve-se por fim que o ICP-ANACOM remeteu ao Governo o processo de aprovação das Emendas à Convenção da IMSO, adoptadas na 20.ª sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2008.

Organização Mundial de Comércio (OMC)

O ICP-ANACOM acompanha os assuntos do Comité de Política Comercial, responsável pela política comercial comum comunitária, nomeadamente no que se refere a negociações de acordos no âmbito da OMC.

Assim, esta Autoridade emitiu diversos pareceres e procedeu ao acompanhamento das negociações relativas a acordos de cooperação e de comércio livre entre a UE e outros países, incluindo a identificação de interesses ofensivos e comentários às propostas dos outros países de diversos acordos no que se refere ao sector das comunicações. Destacam-se os comentários efectuados aos acordos de comércio livre entre a UE e o Canadá, Mercosul, Malásia, Ucrânia, Singapura, China e Índia.