23.1 Apoio logístico à CPEC - Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações
A CPEC foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de maio. Nos termos do artigo 11.º do citado decreto-lei, compete ao ICP-ANACOM prestar o apoio técnico e administrativo necessário, pelo que, desde 1994, o ICP-ANACOM tem assegurado os pagamentos decorrentes das despesas de exploração da referida comissão.
Os montantes registados como gastos na demonstração dos resultados nos exercícios de 2012 e 2011 são os especificados a seguir.
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Gastos CPEC |
2012 |
2011 |
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Encargos com pessoal |
99.074 |
209.838 |
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Deslocações e estadas e despesas de representação |
12.173 |
14.422 |
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Custos comuns ao edifício arrendado |
45.547 |
72.514 |
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Outros fornecimentos de serviços |
10.029 |
22.294 |
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Total dos gastos da CPEC |
166.823 |
319.068 |
23.2 FPC - Fundação Portuguesa das Comunicações
Em 6 de outubro de 1997, o ICP-ANACOM, a Portugal Telecom, S. A., e os CTT - Correios de Portugal, S. A., instituíram a Fundação Portuguesa das Comunicações (FCP), cujo objetivo consiste em promover o estudo, a conservação e a divulgação do património histórico, científico e tecnológico no domínio das comunicações, cabendo-lhe ainda realizar atividades de investigação, cooperação e imagem, divulgando a evolução histórica e as novas tecnologias do sector, bem como o seu contributo para o desenvolvimento económico-social do país e da comunidade.
Na sequência da nomeação dos corpos sociais da FCP e do início da sua atividade, o ICP-ANACOM, como membro fundador, tem suportado parte dos gastos da atividade da FPC, tendo registado na demonstração dos resultados dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2012 e de 2011 os montantes a seguir especificados.
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Gastos FPC |
2012 |
2011 |
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Comparticipação |
380.000 |
441.202 |
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Encargos com pessoal afeto |
354.907 |
327.683 |
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Outros fornecimentos de serviços |
1.852 |
1.921 |
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Total dos gastos da FPC |
736.759 |
770.806 |
23.3 Autoridade da Concorrência (AdC)
A publicação do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de fevereiro, estabeleceu que várias entidades reguladoras setoriais devem contribuir para o orçamento de funcionamento da Autoridade da Concorrência.
A Portaria n.º 383/2012, de 23 de novembro, determinou que 6,25 por cento das taxas cobradas pelo ICP-ANACOM no último exercício económico revertessem para aquela autoridade.
O ICP-ANACOM registou como gasto do exercício de 2012 o montante de 4 609 726 euros (2011: 4 544 400 euros), que foi transferido para a AdC, mensalmente.
