21.1 Garantias
O ICP-ANACOM não tem garantias bancárias prestadas a favor de terceiros.
21.2 Passivos contingentes
Processos judiciais
Em 31 de dezembro de 2012, o ICP-ANACOM tinha processos judiciais acionados por operadores no âmbito da sua atividade de regulação para os quais o conselho de administração considerou não ser necessário constituir provisão, por, nas ações, não serem indicados os valores pedidos e não haver estimativas credíveis que suportassem a sua constituição.
21.3 Ativos contingentes
Em 31 de dezembro de 2012 encontrava-se em curso o acionamento de um processo judicial para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do sinistro ocorrido em anos anteriores com o espólio filatélico, mencionado na nota 7. O ICP-ANACOM estima que o valor de indemnização seja cerca de 377 273 euros. No entanto, à data do balanço ainda não existe confirmação de que o ICP-ANACOM virá a receber esse valor.
