- Enquadramento comunitário
- Arquitectura da rede MSS com Estações Terrestres Complementares (CGCs)
- Análise do regime de acesso à actividade aplicável ao sistema MSS e às CGCs
- Direito de utilização de frequências ou apenas autorização geral
- Prazo de vigência do direito de utilização de frequências
- Licenciamento Radioelétrico
- Taxas aplicáveis
- Decisão
- Projecto de decisão - Autorização dos sistemas do serviço móvel por satélite (MSS) na faixa dos 2 GHz (PDF 117 Kb)