Decisão relativa ao mercado de trânsito na rede telefónica pública num local fixo (mercado 10) 31.05.2005
Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo dos contratos para prestação dos serviços de comunicações electrónicas 18.05.2005
Aprovado novo Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) 10.05.2005 - Atualizado em 31.03.2010
Publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas a disponibilizar no âmbito do serviço universal 09.05.2005