Determinação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequência dos 800 MHz

Por decisão de 28 de maio de 2015, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à determinação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz para cada uma das empresas vinculadas, ou seja, MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, NOS Comunicações e Vodafone Portugal.

Foi decido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.